:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA -   Penal e processo penal. Apelações criminais da defesa e do mpf. Coação no curso do processo (art. 344 do cp). Materialidade, autoria delitiva e elemento subjetivo do tipo. Comprovação. Dosimetria da pena. Inalterada. Custas processuais. Insuficiência financeira. Apelação do mpf não provida. Apelação da defesa parcialmente provida. 1.…

RELATOR: DESEMBARGADOR  EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Processual penal. Agravo interno. Decisão que reconheceu a incompetência do tribunal para julgamento da apelação. Crime de menor potencial ofensivo. Arts. 48 e 60 da lei nº 9.605/98. Transação aceita e homologada por sentença quanto ao réu pessoa fisica. Leis nº 12.259/2001 e 9.099/95. Adoção do rito…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA -   Penal. Apelação criminal. Crimes de falsidade ideológica (art. 299 do cp) e de falso testemunho (art. 342 do cp). Materialidade e autoria comprovadas. Tipicidade. Dolo genérico. Configuração. Inexigibilidade de conduta diversa por coação mora irresistível. Inexistência de provas de corroboração. Não configuração da excludente de culpabilidade. Apelação não provida.…

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Apelação criminal. Crime contra ordem tributária (art. 2º, ii, da lei nº 8.137/90). Sonegação fiscal. Princípio da insignificância. Não inclusão dos juros e multa. Princípio da legalidade. Precedentes do stj (agrg no aresp 625.888/sp; resp 1226719/rs). Valor sonegado inferior ao fixado no art. 20 da lei…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Processual Penal e Penal. Recurso do réu, ex-prefeito de Conceição, ante sentença que o condena pela prática do delito rotulado no inc. I, do art. 1º, do Decreto-Lei 201, de 1967, no caso específico, por desvio de verbas públicas, f. 600, em proveito da empresa CESAN - Construtora…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA -   Penal. Crime do art. 19, caput, e parágrafo único, da lei n° 7.492/86. Não caracterização. Ausência de elemento do tipo. Distinção entre empréstimo e financiamento. Configuração de empréstimo. Desclassificação para o delito do art. 171, §3º, do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Inexigibilidade de conduta diversa. Inexistência de provas…

RELATOR: DESEMBARGADOR  EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Apelação criminal. Penal e processual penal. Pedido de liberação de valores bloqueados via sistema bacenjud. Tráfico internacional de drogas. Operação cardume. Numerário depositado para pagamento de carregamento de droga. Alegação da licitude de sua origem. Ausência de provas. Indícios de utilização da conta depositada para movimentação dos valores…

RELATOR: DESEMBARGADOR  VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Processual Penal. Recurso da ré, condenada pela prática dos delitos desenhados no inc. I, do art. 1º, da Lei 8.137, de 1990, e art. 168-A, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de quatro anos e oito meses de reclusão. Inicialmente, chama à atenção o fato de a…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Conhecimento. Furto qualificado, consumado e tentado. Art. 155, § 4º, ii e iv. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Valor do objeto, concurso de pessoas e através de escalada. Precedentes. Bagatela imprópria não verificada. Atenuante da confissão espontânea. Fixação da pena-base aquém…

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Apelação criminal. Penal e processual penal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Preliminar de nulidade. Intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Defensor constituído devidamente intimado. Apreensão de documentos pertencentes ao sindicato. Fichas cadastrais e informações dos sindicalizados. Suposta prática de crime contra o inss (art. 171, cp). Trabalho rural.…