:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processo penal. Crime de furto (art. 155, caput, do código penal) contra agência dos correios. Tentativa perfeita. Prisão em flagrante. Não ocorrência do princípio da insignificância. Dosimetria adequada. Apelação improvida. 1. Noticia a denúncia que, no dia 29 de julho de 2013, os acusados FRANCISCO RAFAEL…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal. Apelação criminal. Assalto a agência dos correios (art. 157, § 2º, i e ii, c/c 70, cp). Dosimetria das penas-bases. Consideração negativa de elementos inerentes à infração penal. Impossibilidade. Redução. Majorante referente ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, i, cp). Perícia. Desnecessidade.…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processo penal. Crime de falso testemunho. Dosimetria da pena adequadamente formulada. Improvimento do apelo ministerial que, implicando a manutenção das penas cominadas em primeiro grau, configura a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, prejudicando o exame do apelo da defesa. 1. Narra a denúncia…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   Penal. Crime de estelionato qualificado. Absolvição. Apelação. Desprovimento. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu as Rés da imputação do Crime de Estelionato Qualificado (artigo 171, § 3º, do Código Penal), relativamente à apontada Conduta de percepção, indevida, de Seguro-Desemprego…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Apelações do Ministério Público Federal e do réu, desafiando sentença condenatória pela prática de crime contra a ordem tributária, tipificado no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137, de 1990, impondo ao acusado as penas de dois anos e onze meses de reclusão, além…

RELATOR: DESEMBARGADOR  MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processo penal. Roubo. Art. 273 do cp. Crime de ter em depósito, para venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada. Ausência dos registros necessários. Não comprovação do intuito de venda. Sem provas concretas. Laudo pericial apontando a ausência de lesividade. Não configuração…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo de valores pertencentes à empresa pública federal. Reconhecimento fotográfico dos réus. Procedimento realizado na fase inquisitorial.  Ausência de outras provas a corroborar o reconhecimento feito em relação a um dos réus. Absolvição. Manutenção da outra condenação. Suficiência de provas. Confissão.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   Penal. Crime contra a ordem tributária. Supressão de tributação mediante omissão de rendimentos. Condenação. Apelação. Pena- base. Exasperação. Provimento. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime contra a Ordem Tributária (artigo 1°, I,…

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal e processual penal. Recurso de apelação. Crime de contrabando (art. 334-a, §1º, iv, do cp). Reconversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade a pedido do réu. Impossibilidade. Aplicação de uma única sanção restritiva. Critério objetivo. Quantidade da pena corpórea. 1. Recurso de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Apelação de sentença, f. 27-28, que, em feito de origem criminal, julgou improcedentes os Embargos de Terceiros (Processo 0000514-97.2014.05.8305), mantendo os gravames de circulação e transferências sobre o veículo automotivo - IM BENZ SLK200K, objeto de discussão nos autos da Incidente Criminal Cautelar de…