:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal. Apelação criminal. Estelionato praticado contra o inss (art. 171, § 3º, cp). Materialidade e autoria delitivas: demonstração. Dolo do agente: comprovação. Dosimetria da pena-base: ajuste. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. - Apelante condenado pela prática da infração penal do art. 171, § 3º, do Código Penal…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Processual Penal. Recurso do réu ante sentença que o condena pela prática do delito desenhado no art. 19, da Lei 7.492, de 1986, à pena, em definitivo, de dois anos e oito meses de reclusão, e multa de 13,3 dias-multa, no valor de um décimo do salário mínimo…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Processual Penal e Penal. Recursos dos réus ante sentença que os condena pela prática da conduta de operar clandestinamente atividades de telecomunicações, sem a outorga da União, acoplado ao art. 183, da Lei 9.472, de 1997, através da TV Ouro Negro, em Alto do Rodrigues, às penas privativas…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Processual Penal e Penal. Recurso em sentido estrito ante decisão que não recebe apelação interposta por suposto assistente de acusação, por não considerá-lo parte no feito, perseguindo o recorrente ser mantido no feito em tal posição ou ser admitida a sua presença como assistente de acusação, com o…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   Penal e processual penal. Habeas corpus. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Condenação remanescente. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de C.A.A.A., contra ato do Juiz da 16ª Vara Federal da Paraíba…

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal e processual penal. Recurso de apelação. Sentença absolutória. Estelionato majorado (art. 171, § 3º, do cp). Concurso de agentes. Dolo. Convergência de desígnios. Insuficiência de prova. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. 1. Recurso de apelação do Ministério Público Federal contra sentença de parcial…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus, atacando sentença condenatória calcada na prática continuada dos crimes de tráfico internacional de pessoas e de redução à condição análoga à de escravo. Rejeição das preliminares de nulidade, à míngua da comprovação de…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Saque de benefícios previdenciários após o óbito do segurado. Presença de justa causa para a instauração de uma ação penal. Conduta, em tese, típica, antijurídica e culpável. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recebimento da denúncia. 1. A materialidade…

RELATOR: DESEMBARGADOR  EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Apelação criminal. Crime contra ordem tributária. Sonegação fiscal (art. 1º, i, da lei 8.137/90). Preliminares de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa no âmbito administrativo. Inocorrência. Descrição suficiente da conduta. Provas do amplo acesso aos autos na esfera administrativa. Recálculo da dosimetria. Penabase no minimo legal.…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   Penal e processual penal. Apelação. Lei de tóxicos. Importação de entorpecentes. Competência da justiça federal. Absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e à materialidade delitivas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas configuradas e extensamente provadas. Interceptações telefônicas, prisão em flagrante e provas testemunhais que confirmam a prática…