:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal e processual penal. Recursos de apelação. Crime contra a ordem tributária. Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias para suprimir ou reduzir tributo (art. 1º, i, da lei nº 8137/90). Inconstitucionalidade da norma penal. Inexistência. Autoria e materialidade provadas. Dolo caracterizado. Concurso de crimes. Inocorrência. Dosimetria. Culpabilidade.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Princípio da intervenção mínima do direito penal não incidência. Erro de tipo. Inaplicabilidade. Art. 171, § 3º, c/c o art. 71, do código penal. Estelionato em detrimento do inss. Inserção de vínculos laborativos inexistentes para obtenção de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Autoria e materialidade…

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal e processual penal. Recurso de apelação. Prescrição retroativa. Sentença transitada em julgado para a acusação.  Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença penal condenatória pelo cometimento do crime previsto no art. 334, §…

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal e processual penal. Recursos de apelação. Fraude ao caráter competitivo da licitação (art. 90, da lei nº 8666/93). Inépcia da denúncia. Inocorrência. Autoria e materialidade delituosa comprovadas. Dano ao erário e enriquecimento ilícito. Dolo específico. Dosimetria da pena. Pena de multa. 1. Julgamento conjunto das apelações…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Preliminar de nulidade absoluta do feito por ausência de defesa técnica não caracterizada. "pas de nullité sans grief". Ausência de configuração de estado de necessidade em caso de roubo famélico. Impossibilidade de utilização de circunstâncias atenuantes para redução da pena aquém do mínimo legal. Configurado…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Desvio de verbas públicas. Art. 1º, i, do decreto-lei nº 201/67. Responsabilidade de prefeito e representante da sociedade empresária. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa não caracterizada. Convênio firmado entre o ministério da integração nacional (união) e o município de salgadinho/pe para construção de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Peculato. Art. 312, § 1º, do código penal. Insurgência contra a dosimetria da reprimenda. Requisitos do art. 59, do cp favoráveis ao réu. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena abaixo do mínimo pela aplicação de atenuantes genéricas. Impossibilidade. Súmula 231, do stj. Constitucionalidade.…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Preliminares de deficiência de defesa técnica, identidade física do juiz e violação ao art. 155, do cpp rejeitadas. Extração de ouro sem prévia autorização dos órgãos competentes. Crime ambiental (art. 55 da lei nº 9.605/98) e crime de usurpação de patrimônio público (art. 2º…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença de pressupostos e requisitos. Inocorrência de medidas constritivas menos gravosas e hábeis à tutela da aplicação da lei penal. Inexistência de excesso de prazo. Manutenção do decreto combatido. Denegação da ordem. 1. Cuida-se de habeas corpus liberatório impetrado em…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processo penal. Crimes capitulados no decreto-lei nº 201/67, art. 1º, i e vii, decorrentes da execução viciada de dois convênios federais. Imputação dirigida a ex-prefeito. Absolvição dos ilícitos de falta de prestação de contas. Desvio de recursos públicos comprovados no dois casos. Ajuste na dosimetria das…