:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Persecução por apropriação indébita previdenciária (cp, art. 168-a) e por sonegação de contribuições (cp, art. 337-a, i e iii). Condenação por apenas um dos crimes. Apelação da defesa parcialmente provida. 1. O réu foi processado e, então, condenado por dois crimes: (a) apropriação indébita…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal. Ex-prefeita municipal. Ex-secretária da educação e ex-secretário de administração. Delito cometido no exercício do cargo. Artigo 89 da lei nº 8.666/93. Dispensa indevida de licitação. Falta de demonstração de prejuízo ao erário e do dolo específico. Lesão ao patrimônio público como elementar do crime de dispensa de licitação.…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou a denúncia por inépcia. Reconhecimento da prescrição pela pena in abstracto. Decretação ex officio. Recurso prejudicado. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão, proferida pela 15ª Vara Federal…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Processual penal. Habeas corpus. Crime de moeda falsa. Art. 289, § 1º, do código penal. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Presença dos requisitos autorizadores à constrição - aplicação da lei penal e garantia da ordem pública. Denegação da ordem. I. Habeas corpus manejado em favor de Eugenio…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal e processual penal. Supostos crimes de lavagem de dinheiro atribuídos à pretensa "organização criminosa" que agiu contra o bacen em fortaleza/ce. Fatos anteriores às leis nº 12.683/2012 e 12.850/2013. Inocorrência de tipicidade. Precedentes jurisprudenciais. Necessidade de trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido ex officio. Apelações…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Estelionato. Crime contra a caixa econômica federal. Saque fraudulento em conta igualmente fraudulenta de fgts. Simulação de vínculos empregatícios. Falsificação de documentos. Competência da justiça federal. Ajuste nas penas aplicadas. Parcial provimento do apelo ministerial. Improvimento do apelo da defesa. 1. Trata-se de duas apelações,…

RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Art. 2º. , parág. 1º. Da lei 12.850/2013. Materialidade e autoria evidenciadas. Dosimetria. Aplicação do instituto da continuidade delitiva. Pena-base que foi excessiva. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Manutenção da prisão preventiva. Apelação da defesa parcialmente provida.…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Delito de tráfico De entorpecentes. Substituição da prisão por outras medidas cautelares. Possibilidade. Parecer ministerial favorável. Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado com o fim de obter a revogação da prisão preventiva do paciente, vez que, supostamente, não se encontram presentes os requisitos necessários à…

RELATOR: DESEMBARGADOR  EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -  Penal. Processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória mantida pelo Tribunal. Efeito substitutivo. Ato coator. Acórdão. Competência do stj para Julgamento de habeas corpus contra ato de tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, i, "c", da cf/88). Não conhecimento do habeas corpus. - Habeas corpus impetrado por Ivanderson da Silva de Albuquerque…

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Processual penal. Pedido de extensão dos efeitos de acórdão que absolveu Réu em outra ação penal. Art. 580 do cpp. Competência do órgão jurisdiconal Prolator da decisão. Precedentes do stf e do stj. Ausência de similitude fáticojurídica Com a situação paradigma. Indeferimento. - Pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida…