:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR  PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Suposto crime de falsificação de documento público. Constatação, porém, de coisa julgada. Extinção da ação penal, prejudicando o Conhecimento da apelação da defesa. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença prolatada pela 13ª vara federal da SJ/PE, que o condenou como incurso no art. 304 c/c…

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal. Recurso ministerial. Imputação, após emendatio libelli, da prática das Condutas típicas previstas nos arts. 89, da lei nº 8.666/93, c/c art. 297, do código penal. Simulação de procedimento licitatório para o fim delituoso de contratação direta De empresa. Convênio da união, através do ministério das cidades, com o município de Martins/rn,…

RELATOR : DESEMBARGADOR  MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Prisão Preventiva. Sentença condenatória. Regime inicial aberto. Inconsistências no Endereço do réu. Segregação cautelar. Incompatibilidade. Ordem concedida. 1. Habeas corpus impetrado por Walfran Menezes Lima e Renato Lima Menezes, advogados, em favor de ADENKA ADEDOKOU KODJO, objetivando a imediata revogação de ordem de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Efeito devolutivo da apelação. Crime de moeda falsa (cp, art. 289, § 1º). Alteração da pena-base fixada na sentença Condenatória. Reavaliação das circunstâncias judiciais (art. 59 do código penal). Indeferimento. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na Fixação da pena. Apelação improvida. 1. Ministério Público…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Estelionato contra a cef. Suficiência das provas coligidas Aos autos. Incidência da qualificadora prevista no § 3º do 171 do cp. Manutenção da Condenação e da pena aplicada. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré, contra sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou-a como incursa no Art.…

RELATOR : DES. PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Apresentação De carteira de identidade falsa em abordagem policial. Cerceamento do direito de Defesa. Nulidade. Não reconhecimento. Autoria e materialidade. Demonstração. Dolo. Configuração. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Não provimento do Apelo. 1. Apelação criminal interposta por J.L.C. contra sentença que o condenou, pela…

RELATOR : DES. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal e processual penal. Apelação. Artigo 1º, inciso ii, do decreto-lei nº 201/67. Prescrição retroativa. Concordância da acusação e do parecer ministerial. Transcurso de mais de 08 (oito) anos entre a data do fato e a do recebimento da Denúncia. Trânsito em julgado para a acusação. Declaração da extinção…

RELATOR : DES. CARLOS REBELO JÚNIOR -   Penal. Processual penal. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Art. 313-a do cp. Recebimento indevido de benefício previdenciário. Absolvição sumária. Elemento subjetivo. Necessidade de instrução probatória. Apelação provida. 1. Apelação contra a sentença que absolveu sumariamente o réu por reconhecer a atipicidade (ausência do elemento subjetivo) das condutas que lhe…

RELATOR : DES. LÁZARO GUIMARÃES -   Estadual. Denúncia por crime de responsabilidade. Art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67. Convênio firmado com a União objetivando construir três salas de aula e uma cantina. Relatório de inspeção que afirma não ter havido o cumprimento das metas pactuadas. Provas materiais e testemunhais, produzidas em Juízo, que demonstram o efetivo…

RELATOR : DES. PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pela defesa. Estelionato Qualificado. Recebimento indevido de benefício previdenciário mediante fraude. Inserção de vínculos empregatícios fictícios. Prejudicial de mérito. Prescrição. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Demais teses defensivas. Não Conhecimento. Ausência de interesse recursal. Reconhecimento de ofício da Prescrição retroativa em favor do corréu. 1. Pretende o apelante…