:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DES. EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Estelionato. Alienação de material de Construção. Conjunto habitacional. Materialidade e autoria comprovadas. Estado De necessidade. Inexistência. Revisão dosimetria. Circunstâncias do crime. Inerentes Ao tipo. Confissão espontânea. Aplicável. Apelo parcialmente provido. 1. O apelante Claudionor Firmino de Araujo foi condenado às penas de 03 (três) anos e…

RELATOR : DES. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou a Denúncia pela insignificância do suposto crime. Narrativa, ademais, frágil e Insuficiente. Improvimento do recurso em sentido estrito. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão que, tendo embora acatado a denúncia quanto a uma…

RELATOR : DES. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal. Processual penal. Sentença condenatória. Apelos dos réus e do Ministério público federal. Condenação de ex-prefeito do município de marcelino Vieira/rn, além de três membros da comissão de licitação, pela prática da conduta Típica prevista no art. 1º, inc. I, do decreto-lei nº 201/67. Convênio da união com a Municipalidade, através…

RELATOR : DES.  MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - Penal e processual penal. Crimes dos arts. 241-a e 241-b da lei 8.069/90. Materialidade e Autoria comprovadas. Aplicação do princípio da consunção. Absorção do dleito do Art. 241-b da lei 8.069/90 pelo delito do art. 241-a do mesmo diploma. Substituição da Pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Mandado de segurança. Perda de valores despendidos para A aquisição de veículos apreendidos. Ausência de intimação pessoal dos acusados. Inexistência de irregularidade. Ordem denegada. 1. O perdimento de bens é efeito da condenação criminal (art. 91, inciso II, do CPB), inexistindo irregularidade quando o Juiz criminal não…

RELATOR : DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal. Processual penal. Apelação da acusação. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a defesa. Dispensa ilegal de licitação. Crime previsto no Art. 89, da lei nº 8.666/93). Pena de 03 (três) anos de detenção, substituída por prestação Pecuniária, além de multa. Réu, então prefeito do município de severiano melo-rn, Contratou,…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal. Processual penal. Apelação criminal. Peculato. Artigo 312 do código penal. Gerente de agência da empresa brasileira de correios e telégrafos. Apropriação de r$ 9.054,40. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Manutenção. Prescrição da Pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado às penas do…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   Penal e processual penal. Falsificação de documento particular. Procurações Com cláusula ad judicia. Arts. 298 c/c art. 71 do código penal. Materialidade e autoria Delitivas comprovadas pelo conjunto probatório dos autos. Confissão. Inocorrência De crime impossível. Falsificação apta a enganar. Apelação criminal improvida. 1. Irresignação recursal contra sentença penal condenatória pela prática…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal. Recurso em sentido estrito. Crime de estelionato majorado. Art. 171, § 3º, do código penal. Benefício de aposentadoria rural. Recebimento indevido. Denúncia. Rejeição por ausência de comprovação do dolo. Presença de suficientes Indícios de autoria e da materialidade delitiva. Aferição do dolo e de eventuais Causas de exclusão da…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   Penal e Processual Penal. Agente público acusado de interferir em processo licitatório e de receber percentual do que era pago à prefeitura por fornecedores de gêneros alimentícios. Condenação em primeiro grau. Preliminar de nulidade por ausência de notificação prévia. Ação instruída com inquérito policial. Prejuízo não demonstrado. Nulidade inexistente. Ausência de…