:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Prefeito e sócio de empreiteira. Art. 1º, Inciso i, do decreto-lei nº 201/1967. Desvio de verbas públicas de convênio, que tinha Como objeto a reconstrução de dezoito casas atingidas pelas chuvas. Dosimetria da Pena. Personalidade, motivação, antecedentes e circunstâncias do crime não Valoradas em desfavor dos…

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Crime de sonegação de autos. Art. 356, do Código penal. Posse por tempo excessivo. Conduta dolosa. Arrependimento posterior. Não aplicação. Apelação a que se nega provimento. 1 - O apelante foi condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, convertida…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. Ocorrência de Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Apelação provida. 1. Com o transito em julgado para a acusação, conta-se a prescrição pela pena fixada em concreto na sentença (art. 110, § 1º, CP), de modo que, in casu, incide a extinção…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA -   Penal e processo penal. Denúncia. Art. 1º, iii, iv, vii e xiv, do decreto lei nº 201/67. Art. 132 do código penal. Inépcia. Art. 92 da lei nº 8.666/93. Requisitos de admissibilidade. Presença. Recebimento da denúncia. Recebimento. 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o prefeito do Município de Bonito-PE,…

RELATOR : DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de rejeição da Denúncia. Crime de descaminho. Exposição à venda de mercadorias de procedência Estrangeira, sem documentação idônea a comprovar a regular importação. Tributo Sonegado no patamar inferior a r$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 20, da lei nº 10.522/2002, E portarias…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Processual penal. Crime de roubo. Art. 155, § 4º, do código penal. Citação do Réu pela via editalícia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Pedido de Prisão preventiva. Denúncia que narra ação delitiva objeto de julgamento e Condenação pela justiça estadual. Bens de autarquia federal. Inss. Oposição de Exceção…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal. Apelação criminal. Serviço de comunicação multimídia, de acesso à internet, via Rádio, sem autorização da agência nacional de telecomunicações - anatel. Art. 183 da Lei nº 9.472/97. Materialidade e autoria. Comprovação. Pena de multa. Redução. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. 1. Apelação interposta por F.A.V.S., em face de sentença prolatada…

RELATOR : DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal. Processual penal. Apelação criminal. Inserção de dados falsos em sistema Informatizado do ibama. Art. 313-a do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo Presente. Desclassificação. Falsidade ideológica. Art. 299 do código penal. Refazimento da dosimetria. Redução da pena. - Há, nos autos, provas em profusão de que a recorrente, filha…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Prefeito. Art. 1º, inciso vii, do decreto-lei Nº 201/1967. Ausência de prestação de contas de convênio. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime e comportamento da vítima não valorados em desfavor do Réu. Reconhecimento da prescrição retroativa. Pena em concreto. Extinção da Punibilidade. Art. 110, §§ 1° e…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes de transmitir e Armazenar fotografias e mídias contendo cenas de pornografia infantil. Arts. 241-a E 241-b da lei nº 8.069/1990 - estatuto da criança e do adolescente. Concessão de Liberdade provisória mediante fiança. Indeferimento de dispensa com adequação à Situação econômica do acusado.…