:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Uso de documento falso, art. 304 do cpb. Falsificação de Documento público, art. 297 do cpb. Falsidade ideológica, art. 299 do cpb. Materialidade delitiva e autoria demonstradas. Elemento subjetivo configurado. Aplicação do princípio da consunção. Apelação parcialmente provida. 1. O argumento de nulidade da sentença condenatória por…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 3o., inciso ii, da lei 8.137/90. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Regularidade na obtenção da prova Emprestada. Materialidade e autoria demonstradas. Inexistência de erro de Proibição. Unificação das penalidades que deve ser feita no juízo de execução penal. Reclassificação postulada pelo parquet…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE -   Penal. Processual penal agravo interno. Alegação de vulneração ao art. 93, inciso Ix, da cf/88. Não demonstração. Decisão que julga prejudicado recurso Extraordinário com fundamento na questão de ordem no agravo de instrumento n. 791292/pe. Improvimento do agravo. 1. O agravo interno foi interposto para combater decisão que julgou prejudicado recurso extraordinário, sustentando o agravante…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Tentativa de estelionato qualificado (cp, arts. 171, §3°, c/c art.14, ii), mediante Uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Improvimento do Apelo do ministério público federal. 1. Segundo a sentença, a ré, no dia 08/08/2014, de posse de identidade e comprovante de renda falsos, compareceu à agência…

RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS REBELO JÚNIOR -   Penal. Processual penal. Art. 329 do eca. Paciente acusada da prática de ato Destinado ao envio de criança ao exterior com inobservância das formalidades legais. Aplicação de medidas cautelares. Proibição de se ausentar do país e apreensão de Passaporte. Substituição por fiança. Possibilidade. Proporcionalidade. Parecer Ministerial favorável. Ordem concedida. 1. Impetração de tutela…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Corrupção ativa. Art. 333 do cpb. Oferecimento de Vantagem a policiais rodoviários para que deixassem de praticar ato de ofício. Materialidade e autoria devidamente evidenciadas. Apelação a que se nega Provimento. 1. Auto de prisão em flagrante que anota que o acusado foi surpreendido logo após ter…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Ex-prefeito. Crime do art. 1°, i, do decreto-lei n° 201/67. Reconhecimento da Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Provimento da apelação. 1. Trata-se de ação penal ajuizada para apurar suposta apropriação, por ex-prefeito de Reriutaba/CE, do montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), referente à parte da…

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Apelação criminal. Guarda de produtos químicos destinados à preparação de Drogas. Art. 33, §1º da lei nº 11.343/2006. Fenacetina (99 kg) e carbonato de cálcio (25 kg). Operação cardume. Dosimetria. Pena-base fixada muito acima do mínimo legal - oito Anos de reclusão. Desproporcionalidade verificada. Natureza e quantidade das Substâncias. Preponderância.…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiando a sentença proferida nos autos da ação penal 0008376- 17.2012.4.05.8200, que o condenou nas tenazes do artigo 183, da Lei 9.472/97, às penas de dois anos de detenção e multa de dez mil reais, substituída a pena corporal por duas restritivas de…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processo penal. Suposta exploração de prestígio (cp, art. 357). Influência que Recairia sobre servidores e ministros do stf e tst, a bem de que certo precatório, Suspenso pelo superior trabalhista, fosse finalmente pago. Competência da justiça Federal. Legalidade das escutas ambientais e das interceptações realizadas. Insuficiência, porém, das provas…