:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Direito penal e processo penal. Pretensos crimes de lavagem de dinheiro. Inocorrência de tipicidade. Absolvições decretadas. Provimento das apelações. 1. Segundo a denúncia, diversas pessoas -- entre elas Marcos Rogério, que teria participado do "planejamento", da "preparação" e da "execução" do furto ao Banco Central do Brasil na cidade…

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Processo penal. Habeas corpus. Descaminho. Art. 334, caput, § 1º, "d", do código Penal. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Aplicação do princípio da Insignificância. Incidência. Valor inferior a r$ 20.000,00, estipulado pelo art. 20 da lei Nº 10.522/2002, atualizado pelas portarias nº 75 e nº 130/2012 do ministério da…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   Penal. Furto qualificado (art. 157, § 4º, ii, do cp). Subtração de aparelho de ar condicionado Da UFRN. Materialidade e autoria comprovadas. Apelação não provida. 1. Irresignação recursal contra sentença que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Embargos de declaração interpostos pelo parquet. Contradição. Inexistência. Embargos não providos. 1. O Ministério Público Federal interpõe Embargos de Declaração ao argumento de que foi contraditória a decisão prolatada nos autos deste RSE 2.211-CE, que entendeu pelo não provimento do recurso e manutenção da decisão de Primeira…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Cinco réus. Persecução por falsidade ideológica (cp, art. 299) E associação criminosa (cp, art. 288). Provimento do apelo do mpf apenas na parte em Que requer extinção da punibilidade de um dos réus, falecido, e para aplicar, Quanto a outro, a agravante do cp, art. 62,…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Condenação, em primeiro grau, pelos crimes de dano (cp, art. 168), de corrupção De menores (lei 8069/90, art.244-b) e de roubo qualificado (cp, art. 157, § 2º, i e ii). Prescrição dos crimes de dano e de corrupção de menores. Manutenção da Condenação pelo crime de roubo. Aplicação…

RELATOR : DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo no Cumprimento de medida cautelar diversa da prisão, prevista no art. 319, v, do código De processo penal. Recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana. Pedido De extensão de decisão, proferida na origem, em prol de codenunciado, de…

RELATOR : DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Sonegação fiscal (art. 1º, i, lei nº 8.137/90). Réu citado por edital. Suspensão do processo (art. 366, cpp). Nulidade da citação. Inocorrência. Autoria delitiva e dolo. Demonstração. Dosimetria da pena. Higidez. - A citação por edital é medida sabidamente excepcional e somente cabível…

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Processo penal. Corrupção ativa. Art. 333, caput, código penal. Reconhecimento da prescrição retroativa. Apelação prejudicada. 1 - Trata-se de ação penal instaurada em desfavor do apelante pela suposta prática do delito de corrupção ativa, descrito no art. 333, caput, do Código Penal, pela qual foi condenado à pena privativa…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Apelações criminais desafiadas pelos réus, atacando a sentença que os condenou pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67. Denúncia que imputa aos ora apelantes a prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201, esposando que, no…