:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Construção irregular em Fernando de Noronha. Crimes Ambientais (lei 9.605/98, arts. 40 e 64) e de desobediência (cp, art.330). Trânsito em Julgado para a acusação. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos réus (duas pessoas físicas e uma jurídica), condenados por crimes…

RELATOR : DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal. Processo penal. Apelações criminais da defesa. Estelionato contra a Previdência. Tese de inconstitucionalidade afastada. Provas da participação dos Apelantes insuficientes para ensejar a condenação. Princípio do in dubio pro reu. Recursos providos. 1. O crime de estelionato, previsto no art. 171 do CP, descreve a conduta de causar lesão…

RELATOR : DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal. Processo penal. Apelação criminal da defesa. Estelionato contra o Inss. Recebimento de pensão por morte. Documentos falsos. Fraude comprovada. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistência e preclusão. Autoria comprovada. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena-base. Recurso parcialmente Provido. 1. Nos termos do art. 400, §1º, do CPP, ao juiz cumpre analisar…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal e processual penal. Roubo majorado (art. 157, §2º, i, ii e v, do cp) e corrupção de Menor (art. 244-b da lei nº 8.069/90). Materialidade e autoria delitivas. Comprovação. Dosimetria. Ajuste. Prisão preventiva (art. 312 do cpp). Necessidade. Negativa do apelo Em liberdade a um dos réus. Regime inicial…

RELATOR : DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Pleito de desconstituição dos Fundamentos de decisão mantenedora de prisão preventiva. Paciente denunciado Pela prática, em tese, dos crimes de tentativa de homicídio contra policiais Rodoviários federais, porte ilegal de arma de fogo, além de tráfico ilícito de Substância entorpecente. Não acatamento de ordem policial…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal a desafiar sentença que absolveu o acusado das imputações de infração as normas do artigo 334, § 1º, "d", do Código Penal, aplicando a regra processual insculpida no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. O édito recorrido…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Art. 157, § 2º, i, ii e v, do código penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, da Instrução criminal e da aplicação da lei penal. Necessidade. Periculum libertatis. Negação da autoria delitiva contraposta por declaração de outro acusado, de Testemunha…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Apelação desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus da incursão no tipo previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67. Denúncia a narrar que a ré varoa, entre os anos de 2001 e 2003, quando ocupava o cargo de…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual penal. Retorno dos autos decorrente da apreciação de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, para reapreciação da matéria, mercê de decisão monocrática no RE 851433/RN, da lavra do min. Luis Roberto Barroso, f. 224-225, cuja fundamentação foi assim assentada: A parte recorrente alega violação ao art.…

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 155, cp. Furto simples. Autoria e Materialidade comprovadas. Agravante genérica de reincidência. Aumento Desproporcional. Compensação com a atenuante de confissão qualificada. Cabimento. Precedentes do stj. Parcial provimento à apelação. 1. Apelação de sentença que condenou o réu a uma pena de 02 (dois) anos…