:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. LEI 12.234/2010. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação que trata de fatos ocorridos antes…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO A PARTE DOS FATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCERAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO. COMPORTAMENTO DOLOSO.…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE CONSÓRCIO SEM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. CONEXÃO COM OUTROS PROCESSOS COM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO RECONHECIMENTO. ERRO SOBRE A ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE DILIGÊNCIA DO…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ESTELIONATO. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. DOSAGEM DA PENA. NECESSIDADE DE AJUSTES. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. 1. A prova trazida aos autos, sobretudo aquela obtida com a interceptação telefônica,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMA. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE. CRIME OCORRIDO ANTES DA LEI 12.234/2010. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença (datada de 16 de setembro de 2016), que julgou procedente em…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DAS DEFESAS. PLEITO DE QUE TODOS OS RÉUS FOSSEM CONDENADOS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. REQUERIMENTO DE AUMENTO DAS PENAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. PENAS FIXADAS EM PATAMAR INFERIOR A 04 ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL.  CRIMES DE ROUBO E DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA COMPROVADA. CONCURSO FORMAL E MATERIAL ENTRE OS DELITOS. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO.  APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática dos…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (ART. 312, CP). DIRETORA DE ESCOLA PÚBLICA. RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE. DOLO. AUSÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação criminal manejada pelo MPF contra a sentença com que o il. Juízo da 8ª Vara Federal/PE absolveu a apelada da prática do delito tipificado…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, § 3º C/C ART. 71), PERPETRADO POR SERVIDORA DOS CORREIOS E EM DETRIMENTO DO INSS. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS FARTAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE CONFIRMA.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL. CRIME DE USO INDEVIDO DE SÍMBOLO UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. SELO DE AUTENTICIDADE DE INSPEÇÃO FEDERAL (SIF) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, SEM A DEVIDA APROVAÇÃO E REGISTRO DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. CRIME CONTRA A RELAÇÃO…