:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Anotação falsa em ctps verdadeira para usá-la em Empréstimos bancários e perante o inss. Condenação pelo crime de falsificação de Documento público (cp, art. 297, §3°). Trânsito em julgado para a acusação. Recurso Apenas da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Pena adequadamente Dosada. Improvimento do recurso. 1. Trata-se…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processo penal. Falsificação de papéis públicos (cp, art. 293, §1°). Trânsito em Julgado para a acusação. Prescrição retroativa. Provimento da apelação. 1.Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou como incurso no CP, art. 293, §1°, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos de reclusão,…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Pretenso cometimento do crime encartado no dl 201/67, art. 1º, xiv. Acusação Que satisfaz todos dos requisitos postos à deflagração do processo judicial. Recebimento da denúncia. 1. Cuida-se de imputação dirigida ao Sr. José Romano do Nascimento, Prefeito do município de Ubajara/CE, que teria descumprido ordem exarada pelo Juízo…

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Crime de responsabilidade. Art. 1º, i, do decreto-lei nº 201/67. Apropriação e Desvio de verbas publicas. Aquisição de ônibus escolar. Alegação de excesso na Fixação da pena-base. Existência de apenas uma circunstância negativa (consequências do crime). Fixação da pena-base em cinco anos. Desproporcionalidade. Redução para três anos e três meses…

RELATOR : DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária (art. 3º, ii, lei 8.137/90). Crime próprio que pode ser praticado por qualquer funcionário público. Atribuição Para lançar tributo. Desnecessidade. Desclassificação para o crime de corrupção Passiva (art. 317, cp). Impossibilidade. Dosimetria da pena. Higidez. - Sentença que condenou o apelado pela…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   Penal. Revisão criminal. Hipóteses de cabimento. Código de processo penal. Improcedência. I - Revisão Criminal ajuizada em face de Condenação, Transitada em Julgado, imposta nos autos de Ação Criminal às Penas Privativa de Liberdade de 10 anos e 06 meses de Reclusão e Multa de R$ 1.200,00, para cada Delito…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal. Descaminho. Art. 334, § 1º, "c" e "d", do código penal. Exasperação da Pena por condenação anterior e existência de investigações em curso - Antecedentes. Vedação a teor da súmula nº 444/stj. Condenação onde se reconheceu, Ao final, a ocorrência da prescrição retroativa com a extinção da punibilidade. Licitude da…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Inversão da ordem da oitiva das testemunhas. Inquirição Por carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Art. 312, "caput", do Código penal. Peculato contra a empresa de correios e telégrafos. Ex-gerente. Apropriação de numerário. Autoria e materialidade delitivas positivadas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Maioria dos requisitos do…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   Penal. Recurso de apelação manejado pelo réu. Subtração de cartão magnético de Conta-poupança mantida na caixa econômica federal. Furto qualificado. Art. 155, §4º, Ii, do código penal. Apresentação de boletim de ocorrência ideologicamente falso a Fim de obter nova senha do cartão furtado. Estelionato tentado. Art. 171, §3º c/c art. 14, ii,…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Crime do art. 89 da lei nº 8.666/1993. Indevida dispensa De licitação. Necessidade de comprovação de dano ao erário. Dolo específico. Precedentes do stj e deste regional. Inocorrência no caso concreto. Apelação da Defesa provida. Improvida a apelação do órgão ministerial quanto à parte Absolutória da…