:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processo penal. Prestação das contas de convênio (art. 1°, vii, decreto-lei 201/67). Crime formal. Dolo. Provimento da apelação. 1. Trata-se de persecução pelo ilícito previsto no Art.1°, VII, do Decreto-Lei 201/67 (é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais deixarem de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente,…

RELATOR : DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Falsificação de documento público e Subsequente uso (art. 304 c/c 297, cp) como meios para tentativa de estelionato Previdenciário (art. 171, § 3º, c/c 14, ii, cp). Absorção dos primeiros pelo crime Patrimonial. Aplicação da súmula 17/stj. Princípio da consunção. Ineficácia absoluta Do meio.…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processo penal. Acusação alusiva ao crime de obtenção, mediante fraude, de Financiamento em instituição financeira (lei 7.492/86, art. 19). Ausência de dolo. Inocorrência de materialidade. Provimento da apelação. 1. Segundo a inicial, a ré teria informado renda familiar inferior à que realmente possuía, com vistas à obtenção de financiamento…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processo penal. Importação de sementes de maconha da Holanda por meio dos Correios. Fato típico. Consciência da ilicitude da conduta. Presença de dolo. Ofensividade da ação. Improvimento da apelação. 1. Trata-se de persecução penal deflagrada em razão da apreensão, no serviço de remessas postais internacionais da alfândega de São…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal. Processual penal. Furto qualificado em detrimento da caixa econômica Federal. Mediante fraude e concurso de pessoas. Art. 155, § 4º, incisos ii e iv do código Penal. Corrupção de menores. Art. 244-b da lei 8.069/2004. Desnecessidade de exercício De efetiva influência sobre o menor.súmula 500 do stj. Autoria e…

RELATOR : DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado por usar petições com Assinatura falsificada em reclamações trabalhistas. Conduta tipificada como uso De documento falso (art. 304 c/c 298 e 71, todos do cp). Alegação de bis in idem pela Referência ao art. 298 do cp. Improcedência. Relação de complementariedade…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental (pesca de 04 kg de Caranguejo-uçá em período proibido). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Denúncia. Recebimento. 1. Pretende o Ministério Público Federal a reforma da decisão que, aplicando o princípio da insignificância, não recebeu a denúncia oferecida em desfavor de SILVANIO DOMINGOS…

RELATOR : DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Processo penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Réu que respondeu ao Processo solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. Ciência do defensor constituído. Suficiência. Apelação intempestiva. Não conhecimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. - "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, nos termos do art. 392, incisos I e II, do Código…

RELATOR : DESEMBARGADOR  MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal. Processual penal. Moeda falsa. Art. 278, § 1º do código penal. Materialidade e Autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Dosimetria. Devida e adequadamente Motivado o aumento da reprimenda. Apelação da defesa não provida. 1. Apelação Criminal interposta pela Defensoria Pública da União, em face de sentença prolatada no Juízo da 16ª Vara…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal. Desvio de medicamentos e materiais hospitalares do sus. Peculato. Art. 312, § 1º, c/c art. 327, § 1º, ambos do código penal. Competência da justiça federal. Interesse da união. Medicamentos adquiridos mediante recursos do fundo nacional De saúde. Desclassificação do crime de peculato para o de furto. Não…