:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal. Apelação criminal. Extração de areia. Ausência de outorga estatal para a Lavra na área explorada. Art. 2º da lei nº 8.176/91 e art. 55 da lei nº 9.605/98. Concurso Formal. Erro sobre elemento constitutivo do tipo. Inocorrência. Dolo presente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao caso concreto. - Não há…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   Penal. Roubo qualificado. Condenação. Dosimetria da pena. Valoração negativa da Personalidade baseada em ações criminais em curso. Contrariedade à súmula nº 444 Do superior tribunal de justiça. Provimento, em parte, da apelação. I - Sentença condenatória às Penas de 09 (nove) anos e 08 (oito) meses de Reclusão e 210…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -  Penal e processual penal. Atividade irregular de radiodifusão. Art. 183, caput, da lei Nº 9.472/97. Atipicidade material da conduta. Ausência de potencialidade lesiva. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição que se mantém. Apelação Ministerial a que se nega provimento. 1. Não merece prosperar o que ora aduz o apelante acerca da inaplicabilidade…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Apelação criminal. Artigos 39 e 44, ambos da lei nº 9.605/98 e art. 2º, caput, da lei Nº 8.176/91. Extração de minério sem prévia autorização dos órgãos competentes. Desatendimento de auto de paralisação. Dolo evidente. Condenação mantida. 1. A materialidade encontra-se demonstrada em vários elementos de prova, entre os…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   Penal e processual penal. Delito de corrupção ativa (art. 333 do cp). Flagrante Preparado. Não ocorrência. Pena fixada no mínimo legal. Pena substitutiva aplicada. Sursis. Impossibilidade. Modificação da pena de prestação de serviços. Competência do Juízo da execução. 1. Insurgência recursal em face de sentença que condenou o apelante em 02…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processo penal. Prestação das contas de convênio (art. 1°, vii, decreto-lei 201/67). Realização do ato, ainda que a providência tenha sido aparelhada por documentos insuficientes para que fossem aprovadas. Atipicidade da conduta narrada. Provimento da apelação. 1. Segundo narrou a peça acusatória, teria sido repassada verba no importe de…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Penal e processual penal. Apelação criminal da defesa. Art. 171, §3º cp. Recebimento de benefício previdenciário mediante fraude. Litispendência. Não ocorrência. Dolo configurado. Indenização à reparação dos danos. Requisitos não observados. Parcial provimento. 1. Denúncia julgada procedente para condenar os apelantes pela prática do delito previsto no art. 171, §3º…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando a sentença que o condenou pela prática tentada do crime de estelionato contra o INSS, decorrente de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, calcado em dois vínculos empregatícios falsos. Preliminar de litispendência rejeitada, à míngua da existência de duas…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA  -   penal. Processual penal. Estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do cp). Recebimento indevido de benefício. Trânsito em julgado para a acusação. Réu com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença. Prescrição retroativa. Reconhecimento ex officio. Extinção da punibilidade. Exame da apelação criminal prejudicado. 1. Trata-se de apelação interposta…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1o., incisos i, ii e iii, da lei 8.137/90 c/c art. 71, do cpb. Pagamento integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. 1. Resta comprovado nos autos que os apelante quitaram integralmente o parcelamento tributário conferido conforme as regras do Parcelamento…