:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal. Apelações criminais. Sequestro qualificado (art. 148, § 1º, i, cp) e dano qualificado (art. 163, p. Único, i, cp). Disputa envolvendo indígenas. Destruição de muro de empresa e retenção de trabalhadores. Delito de dano: materialidade. Comprovação. Autoria. Insuficiência de provas. Crime de sequestro: demonstração da autoria de apenas um…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal. Fraude à licitação. Artigo 90 da lei nº 8.666, de 1993. Utilização de empresa laranja. Adiamento da data da abertura do edital. Viabilização de apresentação de certidões pelas empresas vencedoras. Apelações desprovidas. 1. Conforme constatado nos autos, restou comprovado que as licitações/convites nºs 08/2004, 09/2004 e 10/2004, que tinham como…

RELATOR : DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, i, lei nº 8.137/90). Vício no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Inocorrência. Classificação da conduta do sentenciado. Higidez. Autoria delitiva. Comprovação. Dolo específico. Desnecessidade. Redução da pena em razão de suposta atenuante. Impossibilidade. Súmula nº…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da lei penal. Observância ao art. 312, do cpp. Aplicação, após a prisão, de medida destinada à internação do paciente. Denegação da ordem. 1. Diante do contexto apresentado no feito, com notícia, inclusive, de que o paciente, no momento,…

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Processual penal. Apelação. Restituição de coisa apreendida. Veículo automotor. Interesse ao processo. Entendimento do art. 118 do cpp. Improvimento. 1. Nos termos do art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2. Hipótese em que o…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Processual penal. Recurso em sentido estrito. Transação (art. 76 da lei nº 9.099/95). Sentença homologatória. Causa interruptiva do prazo prescricional. Inocorrência. Prescrição in abstrato. Configuração. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição, por entender que a sentença homologatória de transação penal constituiria causa…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Penal e processual penal. Recurso de apelação. Crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação (art. 183, lei 9472/97). Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Prejudicial de mérito acolhida. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença penal condenatória pelo cometimento do crime previsto no art. 183 da Lei nº 9472/97,…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   Processual penal. Não apresentação de contrarrazões ministeriais. Suprimento por parecer do ministério público federal. Ausência de nulidade. Exceção de litispendência. Inocorrência. Réu acusado de participação em duas organizações criminosas distintas. Processos em que se apuram fatos distintos, embora igualmente tipificados. Apelo improvido. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente a exceção…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Apelação criminal da defesa. Penal e processual penal. Art. 171, §3º cp. Concessão indevida de benefício de pensão por morte mediante fraude. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Pena privativa de liberdade e de multa aplicadas adequadamente. Regime inicial aberto. Erro material retificado. Parcial provimento da apelação. 1. Apelação criminal em face…

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Processual penal. Procedimento investigatório. Prefeito municipal. Fracionamento irregular de procedimento licitatório. Inexistência. Art. 89 e 90 da lei nº 8666/93. Conduta dolosa não caracterizada. Arquivamento. I - Na qualidade de titular da futura ação penal a ser instaurada, compete privativamente ao Ministério Público Federal requerer o arquivamento de inquérito, que traduz…