:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Habeas corpus. Alegação de condição de refugiado ingresso com documento falso. Uso de nomes falsos. Prisão preventiva. Denegação da ordem. Falsa identidade. O problema de Falsa Identidade há de ser visto de acordo com suas especificidades, mormente quando diz respeito à Soberania, até porque a Identidade em Direito Internacional é o…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   Penal. Introduzir em circulação moeda falsa (art. 289, § 1º, do cp). Prova testemunhal. Comprovação da autoria. Materialidade inconteste. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. Apelação em face de sentença que condenou a ré pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do CP, e no art. 244-B, "caput", da…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Penal. Processo penal. Apelação criminal da defesa. Crime de falsa perícia. Art. 342 do código penal. Ausência de dolo. Recurso provido. 1. À caracterização do crime de falsa perícia não basta a presença da desconformidade entre a afirmação falsa e a verdade dos fatos, sendo preciso verificar se o…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Apelação criminal da defesa. Penal e processual penal. Art. 171 do cp. Obtenção de empréstimo perante a caixa econômica federal. Apresentação de documento falso. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dolo configurado. Atipicidade da conduta e estado de necessidade. Teses afastadas. Não provimento do recurso. 1. Sentença que condenou servidor público do…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Agravo interno. Arguição de nulidade processual pela necessidade de adequação do rito processual ao imposto pela lei nº 11.719/2008 ao código de processo penal. Ação penal originária de tribunal. Rito processual definido pela lei nº 8.038/1990. Precedente do supremo tribunal federal. Agravo improvido. I. Pretende-se, ao argumento…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal. Furto qualificado. Sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação. Prescrição da pretensão punitiva. 1. Havendo nos autos sentença condenatória já com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena in concreto, nos termos dos arts. 109, V (para pena de 2…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   Penal e processo penal. Operação ciclone. Alegações preliminares de incompetência do juízo, inépcia da inicial, cerceamento de defesa, nulidade da sentença. Inexistência de error in procedendo pelo juízo de origem. Emendatio libelli. Possibilidade em segundo grau. Manutenção do princípio ne reformatio in peius. Crime de quadrilha ou bando. Organização criminosa. Agentes que…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO - Penal. Processual penal. Condenação pela prática da conduta típica prevista no art. 157, §2º, incisos i, ii e v, na modalidade tentada (art. 14, ii, do cp). Episódio relacionado a evento ilícito voltado à subtração de numerário de agência dos correios em rio tinto/pb. Recurso ministerial amparado em moderna…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Apelações criminais desafiadas pelo réu pessoa física e pela pessoa jurídica por ele administrada, atacando a sentença que os condenou pela prática do crime previsto no artigo 40, da Lei 9.605/98. Denúncia a narrar que, mediante fiscalização realizada nos dias 27 e 28 de outubro…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Condenação imposta pela justiça federal. Execução em Estabelecimento prisional estadual. Incidentes da execução. Regressão de regime. Competência do juízo estadual. Súmula nº 192, do stj. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto da decisão do MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que reconheceu a…