:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Art. 157, § 2º, incisos i e ii, do cp. Roubo qualificado praticado Contra agência dos correios. Prova material que confirma estar um dos autores Trabalhando no dia e hora do crime. Ausência de reconhecimento testemunhal com Relação ao outro recorrido. Inexistência de outras provas em desfavor…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime previsto no art. 2º, ii, da lei nº 8.137/90. Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou contribuição social, Descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria Recolher aos cofres públicos. Reconhecimento da prescrição retroativa. Pena em Concreto.…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Condenado pela prática de tráfico Internacional de entorpecentes. Mandado de prisão. Expulsão de estrangeiro do Território Nacional. Ordem denegada. 1. Habeas corpus preventivo impetrado pela Defensoria Pública da União, em benefício do Paciente, em face da decisão do Juiz Federa da 12ª Vara do Ceará que…

RELATOR : DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal. Apelação criminal. Art. 1º, inciso vii, do decreto-lei nº 201/67. Crime de Responsabilidade de prefeito. Omissão na prestação de contas. Programa brasil Alfabetizado. Dolo não comprovado. Apelo não provido. - A caracterização do crime tipificado no art. 1º, inciso VII, do Decreto-lei n.º 201/67 exige a comprovação de…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do cp. Não preenchimento dos Requisitos subjetivos necessários para a concessão do sursis processual (art. 89, da Lei nº 9.099/9). Desclassificação do crime do art. 171, § 3º, para o art. 171, § 1º do cp (estelionato privilegiado), com a aplicação da…

RELATOR : DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato previdenciário. Art. 171, § 3º, Do cp. Tipicidade. Dolo presente. Inexigibilidade de conduta diversa. Ônus da prova. - Os recorrentes confessaram, em juízo, a efetivação dos saques indevidos do benefício de aposentadoria, após o falecimento da beneficiária. Restou evidenciada a existência, no…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo mpf. Crime de Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Adesão ao parcelamento previsto na lei 12.810/13. Garantia de retenção de recursos Do fundo de participação dos municípios - fpm. Impossibilidade de inadimplemento. Extinção da punibilidade. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo…

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Apelação. Art. 171, §3º, cp. Estelionato em detrimento da caixa econômica Federal. Prescrição retroativa configurada. Provimento. I - Trata-se de ação penal movida em desfavor do Apelante pela prática do delito previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, em razão de ter o acusado se utilizado de documentação falsa,…

RELATOR : DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática do delito do art. 313-a do código penal. Prisão preventiva. Superveniência de decisão do col. Stj, Determinando a revogação da prisão. Perda de objeto. Alegação de cerceamento de Defesa. Suposta dificuldade de acesso a elementos de prova. Inocorrência. - Ordem de habeas corpus…

 RELATOR: DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Penal e processual penal. Recurso de apelação. Crime de contrabando ou Descaminho. Cigarro. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dolo Caracterizado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Redução da Pena-base. 1. Recurso de apelação contra sentença condenatória pelo cometimento do crime previsto no art. 334, §1º, "d", do Código Penal (com redação anterior à…