:: Jurisprudência 5ª Região

 RELATOR: DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Penal. Processo penal. Apelação da defesa. Tráfico internacional de Substância entorpecente. Condenação à pena de 06 (seis) anos de reclusão, além de Multa. Regime prisional inicial fechado. Conduta tipificada no art. 33, caput, c/c art. 40, i, ambos da lei nº 11.343/06. Réu de nacionalidade nigeriana, preso em flagrante Delito no…

 RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Processo penal. Art. 1º, inciso i do decreto-lei 201/67. Autoria e materialidade Comprovadas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais (cp. Art. 59). Recurso da acusação Improvido. Prescrição retroativa pela pena em concreto. Ocorrência. Extinção da Punibilidade. Apelações da defesa providas. I - Trata-se de desvio de recursos públicos pelos réus, então prefeito do…

 RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Exploração mineral de argila clandestina. Incidência dos Arts. 2º, da lei nº 8.176/91, e 55, da lei nº 9.605/98. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Inexistência de conflito aparente de normas. Materialidade e autorias Suficientemente demonstradas. Elemento subjetivo configurado. Condenação que se Mantém. Número de dias-multa fixado em patamar…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   Penal e processual penal. Arts. 171 §3º, 288, 317 e 333, todos do código penal. Recursos de Apelação da defesa e da acusação. Preliminar. Inépcia da denúncia. Não merece Prosperar. Descrição minuciosa das condutas praticadas pelos acusados. No mérito, O recurso interposto por maria jailma de liral, damião beltrão ferreira, idelberto Silva…

RELATOR: DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Penal e processo penal. Crime de estelionato. Tentativa de recebimento Indevido de seguro-desemprego. Inserção de dados falsos na ctps. Erro de tipo não Configurado. Apelo defensivo não provido. Circunstâncias judiciais. Penalidade Proporcional e razoável. Recurso ministerial não provido. Prescrição retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício. 1. Apelações criminais contra sentença que…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Embargos infringentes. Estelionato em detrimento do inss. Prática do crime por servidores da autarquia. Art. 171, § 3º, do cp. Divergência em Parte do acórdão. Análise do tribunal restrita à parte divergente. Inconformismo Quanto à imposição da perda do cargo público. Art. 92, i, "a", do cp.…

RELATOR : DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO - Penal e processual penal. Execução penal. Recurso em sentido estrito conhecido Como agravo em execução. Fungibilidade recursal. Extinção da execução penal em Face da conveniência e oportunidade do juízo da execução. Impossibilidade. - Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que, em sede de execução penal, revogou decisão anterior…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Armazenamento em computador Pessoal e publicação de imagens de crianças e adolescentes em situações sexuais na "internet" via "orkut". Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Três requisitos do art. 59 desfavoráveis ao réu. Pena fixada acima do mínimo legal. Pena total de seis anos de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   Processual penal. Inquérito policial. Art. 1º, i e iii, do decreto-lei nº 201/67. Insuficiência de indícios da prática criminosa. 1. Pedido de arquivamento de inquérito policial que foi instaurado mediante portaria com o fim de apurar possível cometimento de delitos previstos no art. 1º, I e III do Decreto-lei nº 201/67, no…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do cp. Apelação da ré. Insurgência Contra a dosimetria da pena e a imposição de reparação do dano mínimo. Pena Privativa de liberdade aplicada acima do mínimo legal. Requisitos do art. 59, do cp Desfavoráveis à ré. Substituição por penas restritivas de…