:: Jurisprudência 5ª Região

 RELATOR : DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal e processual penal. Habeas corpus. Prescrição intercorrente ou Superveniente. Interrupção do lapso prescricional. Inocorrência. Acórdãos que se Limitaram a confirmar a condenação. Extinção da punibilidade do crime tipificado No art. 288 do cp. Reconhecimento. Sanção pelo delito do art. 313-a do cp inferior a Quatro anos de reclusão. Regime aberto.…

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Apelação. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Inquérito e processo criminal não concluído. Súmula 444 do stj. Personalidade do Réu. Bis in idem. Compensação de agravante com atenuante. Inaplicabilidade do art. 67 do cp. Continuidade delitiva. Redução do quantum. Precedente do stj. Fixação do Regime inicial em aberto. Conversão…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Testemunhas ouvidas como declarantes. Contradita não Apresentada. Preclusão. Ausência de nulidade. Art. 171, § 3º, c/c o art. 71, do código Penal. Uso de atestados médicos falsos para saque indevido do fgts. Autoria e Materialidade delitivas positivadas. Dolo comprovado. Redução das penas Privativas de liberdade. Substituição por penas…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a do Código penal. Extinção da punibilidade pela adesão a programa de parcelamento do Débito tributário. Inadimplemento e não renovado do parcelamento pactuado. Cerceamento de defesa. Ausência de perícia contábil. Nulidade processual. Inocorrência. Ausência de pedido da defesa. Desnecessidade de perícia. Materialidade Delitiva…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processo penal. Dispensa indevida de licitação. Emendatio libelli. Inocorrência de dano ao erário. Parcial provimento da apelação da ré. Prescrição Retroativa reconhecida. Não conhecimento do recurso do ministério público Federal. 1. Segundo se imputou, a então prefeita do município de Venha Ver/RN teria adquirido, no ano de 2005, gêneros alimentícios…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal. Processual penal. Crime de lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Expedição de rogatória. Nulidade. Não configuração. Provas da Autoria e materialidade delitivas. Condenação. 1. Trata-se de apelação criminal intentada em favor de ALEXANDER DIÓGENES FERREIRA GOMES contra sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, que o…

 RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal e processual penal. Apelação. Crime de uso de documento falso. Ausência de Provas suficientes para a condenação dos réus. Improvimento. 1. Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que absolveu os réus da prática do crime de uso de documento falso (art. 304 do CP). 2. Narra a denúncia que,…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Processual penal e penal. Apelações criminais. Posse irregular de munição De arma de fogo de uso permitido. Art. 12 da lei n.º 10.826/2003. Crime de perigo abstrato. 'Denúncia anônima' seguida de diligências. Laudo assinado por dois peritos oficiais. Manutenção da condenação. Crime de moeda falsa. Artigo 289, § 1º,…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal. Processual. Sonegação de contribuições previdenciárias (art.337-a, i, cp). Prefeito que omitiu do fisco informações de fatos geradores de obrigações fiscais previdenciárias. Superação das preliminares agitadas. Pendência de apuração do Lançamento tributário. Constituição definitiva do crédito. Necessidade. Aplicação Analógica da súmula vinculante nº 24. Precedentes. Falta de condição objetiva de Procedibilidade de…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Penal e processual penal. Retransmissão limitada de sinal de internet a Terceiros via radiofrequência. Atipicidade. 1. Sentença que condenou o réu por ter desenvolvido atividade considerada de telecomunicação, consistente no oferecimento de serviço de internet via rádio sem autorização da ANATEL. 2. Além de a comprovação da materialidade delitiva encontrar-se…