:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO (LEI Nº 8.666/93, ARTS. 89, 90 E 92) E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288). VERBAS DE ORIGEM FEDERAL. IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE  APOSENTADORIA MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APONTADA AUSÊNCIA DE PROVA CONTRAPOSTA ÀS PRÓPRIAS DECLARAÇÕES DA RÉ EM SEDE ADMINISTRATIVA E CONFIRMADAS EM JUÍZO DE DESCONHECER AS…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL. EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO (PIVÕS CENTRAIS) PERTENCENTES AO INCRA EM PROJETO DE ASSENTAMENTO AGRÁRIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELITO ANTECEDENTE DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu os…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA, EM RAZÃO DE OMISSÃO NO JULGADO DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROVA. ART. 6º, DA LEI Nº 8.137/90. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS AO FISCO…

RELATOR: DESEMBARGADOR  EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIMES OCORRIDOS NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE ENTIDADES FEDERAIS E O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB. PRELIMINARES: QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MPF E DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APLICAÇÃO DE PENAS ATÉ 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS DELITUOSOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO.  DEPOSITÁRIO FIEL. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à Decisão proferida nos autos de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, que indeferiu Pedido de devolução de veículo automotor e de aparelho DVR, apreendidos no âmbito de Medida Cautelar de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO ANTECEDIDA DE DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DA MEDIDA PARA OUTROS ANDARES DO PRÉDIO TAMBÉM REQUERIDA E DEFERIDA JUDICIALMENTE. EMPRESA INVESTIGADA INTEGRANTE DE GRUPO DO QUAL É A PRINCIPAL EMPRESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º. I. MODULAÇÃO DA PENA, PARA O MÍNIMO LEGAL, À MÍNGUA DE ELEMENTOS PARA DEFINÍ-LA EM QUANTIDADE SUPERIOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Apelação única do RÉU, fulcrada nos seguintes pontos: i)…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   PENAL. RECUSA EM FORNECER AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ART. 10 DA LEI 7.347/85). AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO. DENUNCIADO EXONERADO DO CARGO NO PRAZO ACORDADO PARA FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECÊ-LAS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO…