:: Jurisprudência 5ª Região

 RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Constitucional e penal. Apelação criminal. Prazo recursal. Intempestividade não Caracterizada. Art. 273, §§ 1º e 2º, do código penal. Aplicação a terceiros, por Profissionais da medicina, da toxina fine tox. Inexistência de registro pela anvisa. Não demonstração de que tal produto tem, em tese, aptidão para provocar prejuízo À saúde humana.…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento da ação penal que visa a apurar crime de peculato (artigo 312, do Código Penal), em decorrência de, na condição de Deputado Estadual pelo Rio Grande do Norte, haver solicitado a nomeação de corréu para o cargo de Diretor do…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processo penal. Pornografia infantil mediante internet (art. 241-a, da lei 8.069/90). Competência da justiça federal. Suficiência de provas de autoria e da Menoridade das vítimas. Não provimento da apelação. 1. Segundo a denúncia, o réu seria responsável por disponibilizar na rede social chamada ORKUT imagens (fotografias) contendo pornografia infantil; 2.…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Penal. Processual penal. Crime de dano. Art. 163 do código penal. "animus Nocendi". Inocorrência. Dolo direto de segundo grau e dolo eventual. Inocorrência. Reparação do dano antes do recebimento da denúncia. Punições cível e Administrativa suficientes à reprovação da conduta. Manutenção da absolvição Sumária. 1. Apelação criminal interposta pelo MPF contra…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Apelação desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que, em sede de pedido de restituição de coisa apreendida manejada pelo ora apelado, deferiu o pleito de devolução dos documentos e notas fiscais da empresa investigada, arrecadados no curso da denominada Operação Pecado Capital (ação…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Penal e processual. Ambiental. Artigos 29, §1º, 31 e 32 da lei nº 9.605/89 e 296, §1º, iii Do código penal. Tráfico e comércio de aves exóticas e nativas. Maus tratos e uso de Anilhas falsas. Inépcia da denúncia, ilegalidade das interceptações telefônicas e Incompetência da justiça federal. Inocorrência.…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou Realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes (art. 1º, inciso v, do Decreto-lei 201/67). Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição retroativa. Reconhecimento ex officio. Extinção da punibilidade. Exame da apelação criminal Prejudicado. 1. Trata-se de apelação interposta pelo…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e processual penal. Apelações criminais manejadas pelo Ministério Público Federal e pelos réus, hostilizando a sentença condenatória calcada na prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67. Denúncia a narrar que, em 11 de junho de 2003, mediante vistoria técnica realizada pelo Ministério da…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processo penal. Aquisição de ambulância para o município de sítio novo/rn. Art. 90, da lei nº 8.666/93. Frustração do caráter competitivo do certame. Inocorrência. Ausência de prova do dolo específico necessário à configuração do delito. Manutenção da absolvição do ex-prefeito. 1. Ex-Prefeito do Município de Sítio Novo/RN que teria frustrado…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Habeas corpus. Penal e processo penal. Denúncia pela prática, em tese, do Delito previsto no art. 312, §1º, do código penal (peculato-furto). Teses impetrantes de Formatação de denúncia inepta, a impedir o livre exercício de defesa; de necessidade De reconhecimento da atipicidade das condutas dos pacientes, codenunciados, dada A não…