:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Apelação. Injúria. Art. 140, caput e §3º e art. 141, inciso ii, todos do código penal. Prescrição retroativa configurada. Provimento. I - Trata-se de ação penal movida em desfavor do apelante pela suposta prática do delito previsto no artigo 140, caput e §3º, c/c art. 141, inciso II, todos do…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal. Processual penal. Art. 96, ii, da lei n.º 8.666/93. Fraude. Licitação. Proposta Vencedora. Fornecimento de produtos inautênticos. Consumação. Provas da autoria E materialidade delitivas. Condenação. 1. Trata-se de apelação criminal intentada em favor de ROBERTO WEBER DA ROCHA FILHO contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba,…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Clonagem de cartões magnéticos via "chupa-cabra". Furto duplamente qualificado pela fraude e por concurso de Agentes. Art. 155, § 4º, ii e iv, do código penal. Continuidade delitiva. Competência da Justiça federal. Condutas perpetradas em prejuízo da caixa econômica federal e de Instituições bancárias privadas. Conexão…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal. Processual penal. Roubo qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Concurso Material. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Ausência de perícia. Comprovação de uso de arma de fogo por outros meios de prova. Dosimetria. Adequação, razoabilidade e legalidade. Apelação improvida. 1. Trata-se apelação criminal apresentada por JANAILSON DIONÍSIO DA SILVA, por meio…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal. Peculato. Correspondente da caixa econômica federal. Apropriação de Numerário mediante a ausência de contabilização dos valores. Prejuízo Comprovado. Autoria e materialidade delitivas positivadas. Apelação improvida. 1. Agente que, valendo-se da função de correspondente da Caixa Econômica Federal, apropriou-se de valores de que tinha a posse, utilizando-se do artifício de registrar o…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Crime de roubo a agência dos correios. Autoria e Materialidade devidamente comprovadas. Penas estipuladas corretamente. Improvimento do apelo da defesa. 1. Apelações criminais manejadas em face de sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, ao…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 16 da lei nº 7.492/1986. Crime de estelionato. Art. 171 do código penal. Crime de Quadrilha. Art. 288 do código penal. Esquema delitivo com estruturação voltada Para a prática criminosa. Conciência e vontade. Presença de liame subjetivo. Duração e…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processo penal. Crime previsto na lei de licitações. Pretensão de emendatio Libelli alterando a capitulação do art. 90 para o art. 89 da lei 8.666/93. Impossibilidade. Manutenção da sentença. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que julgou improcedente a denúncia e o recorrido da prática…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   Processual penal. Habeas corpus. Irregularidades na execução de convênio. Ex-prefeito. Inquérito policial. Nulidade. Instrução deficiente. Apreciação inviabilizada. Ação penal. Defesa prévia. Ausência de intimação. Não demonstração de prejuízo. Nulidade não configurada. Ordem denegada. 1. Busca o impetrante a anulação da ação penal nº. 0007023-14.2013.4.05.8100, sob a alegação de não ter sido…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Crime de dano ambiental. Desmatamento de área De preservação sem autorização do órgão competente. Art. 38 da lei nº 9.605/1998. Prescrição. Fato anterior à edição da lei nº 12.234/2010 - inaplicabilidade por em Prejuízo do réu. Trânsito em julgado para a acusação neste ponto da…