:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal e processual penal. Crime tipificado no artigo 183, da lei nº 9.472/97. Autoria e Materialidade delitivas. Rádio comunitária. Funcionamento sem autorização da Agência nacional de telecomunicações - anatel. Ausência de fins lucrativos. Irrelevância. Crime formal e de perigo abstrato. Multa. Aplicabilidade. 1. Constitui crime punível com a pena de detenção…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de responsabilidade de prefeito. Desvio de verba pública. Art. 1º, inciso i, do decreto-lei n. 201/67. Suficiência de provas Para condenação. Arts. 298 e 304 do código penal. Crimes-meio. Princípio da consunção. Dosimetria. Apelo do ministério público federal parcialmente provido. 1. Apelação interposta pelo…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Agravo em execução. Arts. 231-a, 229 e 288, todos do cpb. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação (art. 112, i, cp). Parecer ministerial favorável. Ocorrência. Agravo provido. Cumprimento da pena de Reclusão em regime semi-aberto. Art. 33, b, do cpb. Resquisitos preenchidos. Agravo Provido. 1.…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Uso de documento público falso em processo. Cometimento Do crime capitulado no art. 304 do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Improvimento do apelo. 1. Comete o crime previsto no CP, Art. 304, aquele que faz uso (em processo judicial) de certidão de óbito contrafeita, objetivando com…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração agitado contra a ordem judicial que impôs ao paciente o ônus de conduzir as testemunhas arroladas pela defesa à audiência de instrução e julgamento, realizada nos dias 25 e 26 de agosto do…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Estelionato qualificado (art. 171, § 3°, cp). Recebimento Indevido de benefício previdenciário. Autoria e materialidade comprovadas. Sanções Ajustadas. Improvimento das apelações. 1. A peça inaugural narra que a primeira ré procurou a segunda, então candidata à vereança em Juazeiro do Norte (CE), solicitando ajuda na obtenção…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Manutenção em depósito de medicamentos falsos e Sem registro na anvisa. Art. 273, §§ 1º e 1º-b, do código penal. Comércio de medicamento Considerado como droga. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006. Sentença absolutória. Ausência de provas suficientes à condenação. Inocorrência de manifestação sólida Da…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL -   Penal e processual penal. Crime de falsidade ideológica. Desclassificação para o Crime de sonegação fiscal. Possibilidade. Pagamento integral do débito tributário. Ocorrência. Extinção da punibilidade. 1. A jurisprudência das Cortes Regionais e dos Tribunais Superiores tem reconhecido duas situações distintas relativas aos crimes de falsidade ideológica e de sonegação fiscal: a…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal e processual penal. Incompetência da justiça federal. Afastamento. Bis in idem. Inocorrência. Princípio da consunção. Não aplicação. Ameaça (art. 147 do cp). Estupro De vulnerável (art. 217-a do cp). Pornografia infantil (arts. 240, 241-a e 241-b, da lei nº 8.069/90). Autoria e materialidade. Comprovação. Dosimetria da pena. Ajuste. Desnecessidade. 1. Apelação…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Prestação de serviço à Comunidade. Execução que está em conformidade com as condições pessoais da apenada. Art. 148 da lei de execução penal. Modificação do local da execução. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de alteração do local…