:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Crime contra a ordem tributária (lei 8.137/90, art. 1º, i). Acusação fundada em Lançamento perpetrado através de quebra de sigilo bancário, o qual foi decidido Exclusivamente pela autoridade fiscal (lc 105/2001). Inconstitucionalidade da prova. Insubsistência da acusação. Manutenção da absolvição. Improvimento do apelo Ministerial. 1. O apelo a licitude, ou não,…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal. Comercialização de lagostas sem a declaração de estoque do ibama em Período defeso. Artigo 34, parágrafo único, inciso iii, da lei nº. 9.605/98. Origem ilícita. Não caracterização. Ônus da prova da acusação. Ausência de prova de que as Lagostas foram pescadas em período defeso. Absolvição. Apelação do réu provida. 1. Apelante…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal e processual penal. Uso de documento falso. Materialidade e autoria. Comprovação. 1. Ação penal em que o réu foi condenado à pena de 2 anos de reclusão (pena-base no mínimo legal, ausentes atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento), substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Crimes dos arts. 241-a e 241-b, ambos da lei nº 8.069/1990 - estatuto da criança e do adolescente. Perdão judicial. Necessidade de Previsão legal. Inocorrência. Apelação improvida. I. Noticia a denúncia que Antônio Ferreira da Silva, nos dias 25 de outubro de 2013, 27 de…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e processual penal. Apelações criminais desafiadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, atacando a sentença proferida nos autos em epígrafe, que condenou o acusado pela prática continuada do crime de estelionato majorado (artigo 171, § 3º, combinado com o artigo 71, todos do Código Penal). Improvimento do apelo…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   Constitucional. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem Tributária (art. 1º, ii, lei 8137/90). Parcelamento. Adesão anterior ao oferecimento da Denúncia. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Concessão da ordem. 1. A inclusão de débitos tributários em regime de Parcelamento importa Suspensão da Pretensão Punitiva Estatal (Art. 83 da…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal. Falso e descaminho. Art. 304 e art. 334, caput, ambos do código penal. Princípio da consunção. Exaurimento do falso (crime-meio) com o descaminho (crimefim). Súmula nº 17/stj. Princípio da insignificância. Pequena monta do tributo Sonegado. Limite na lei nº 10.522/2002. Ausência de contumácia no agir. Aplicabilidade. Apelação improvida. I. Noticia…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 16 da lei nº 7.492/1986. Crime de estelionato. Art. 171 do código penal. Crime de Quadrilha. Art. 288 do código penal. Esquema delitivo com estruturação voltada Para a prática criminosa. Consciência e vontade. Presença de liame subjetivo. Duração e…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processo penal. Sonegação de tributo mediante omissão de informações à Autoridade fazendária (art. 1º, i, da lei 8.137/90). Prescrição retroativa. Inocorrência. Improvimento da apelação. 1. Não existindo apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, a qual,…

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Revisão criminal. Violação a texto expresso de lei (art. 621, i do cpp). Dosimetria da pena. Sentença que reconheceu o concurso material entre dois crimes De roubo (art. 157, §2º, i e ii, cp). Continuidade delitiva (cp, art. 71). Reconhecimento. Inviabilidade. Habitualidade criminosa. Precedentes do stf (rhc 120266; rhc 107677;…