:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processo penal. Crime de responsabilidade. Apropriação ou desvio de verbas Públicas (art. 1º, i, decreto-lei 201/67). Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Provimento das apelações. 1. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto,…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal e processual penal. Nulidade. Não ocorrência. Aplicação do prinicípio pas de Nullité sans grief. Art. 19 da lei 7.492/86. Utilização de fraude para obtenção de Financiamento em instituição financeira. Dolo comprovado. Pena-base aplicada na Sentença. Redução. 1. A alegação de nulidade em razão dos atos praticados sem a presença do…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Fraude em licitação. Art. 90, da lei 8.666/93. Provas da Materialidade e autoria do delito. Dolo específico. Caracterizado. Pena-base Excessiva. Continuidade delitiva que deve ser reconhecida. Apelação parcialmente Provida. 1. Provas produzidas no feito que demonstram o dolo específico do réu no sentido de frustrar o caráter competitivo dos…

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -  Constitucional e penal. Apelações criminais. Art. 273, §§ 1º e 2º, do código penal. Aplicação a terceiros, por profissionais da medicina, da toxina fine tox. Inexistência De registro pela anvisa. Não demonstração de que tal produto tem, em tese, aptidão Para provocar prejuízo à saúde humana. Ausência de tipicidade. Provimento da Apelação da…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   Penal. Crime ambiental. Pesca proibida. Ausência de dano ao meio ambiente. Mínima Ofensividade da conduta. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Pesca Para saciar a fome do agente e da família. Excludente de ilicitude. 1. Não é sempre que a ofensa a bem jurídico penalmente protegido é hábil a caracterizar a…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal. Ex-prefeita e ex-secretária de educação municipal. Delito cometido no Exercício do cargo. Artigo 89 da lei n.º 8.666/93. Dispensa indevida de licitação. Falta de Demonstração de prejuízo ao erário e do dolo específico. Lesão ao patrimônio Público como elementar do crime de dispensa de licitação.necessidade da prova da Vontade deliberada de…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   Constitucional. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra o sistema Financeiro nacional (art. 16, lei 7.492/86). "descarrego" de banca de jogo do bicho. Equiparação à atividade securitária. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Concessão da ordem. 1. Denominada "descarrego" a atividade secundária e sucessiva das bancas de Jogo do Bicho onde há…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º do cpb. Reconhecimento, de ofício, Da prescrição. Extinção da punibilidade do réu rafael pinheiro de sousa. Artigos 109, V, art. 110, §§ 1º e 2º do código penal (redação anterior à lei n.º 12.234/2010). Apelação do Réu prejudicada. Materialidade, e autoria…

RELATOR : DESEMBARGADOR  PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Crime de furto qualificado. Prova suficiente à condenação. Manutenção da pena de multa. Improvimento do apelo da defesa. 1. O réu foi condenado -- 03 anos e 01 mês de reclusão, mais 30 dias-multa, cada um deles dosado em 1/4 do salário mínimo vigente à época…

RELATOR : DESEMBARGADOR  PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Apelação em incidente de restituição de coisa apreendida. Longo prazo desde A apreensão do dinheiro. Inexistência de ação. Necessidade da liberação. Provimento Da apelação. 1. O numerário que é objeto do presente incidente de restituição de coisa apreendida -- R$ 90.000,00 em espécie -- foi apreendido no dia 14/08/2013,…