:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR  EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Processual penal. Dosimetria. Pena-base. Ponderação entre a quantidade Circunstâncias subjetivas e objetivas consideradas desfavoráveis. Operação Matemática. Afastamento. 1. Em grau de recurso especial, o STJ determinou que as penas-base fossem calculadas novamente, desta feita sem operações aritméticas e sim atentando para a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de ordem objetiva…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -   Penal e processual penal. Apelação. Roubo qualificado em detrimento da ect. Artigo 157, § 2º, i, ii e v, do código penal e de corrupção de menores (art. 244-b da lei 8.069/2004). Concurso formal (cp, art. 70). Sentença condenatória. Autoria e Materialidade comprovadas. Dosimetria. Higidez. Sentença mantida. Apelações Improvidas. 1-Hipótese de…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal. Processual penal. Liberdade que foi condicionada à fiança. Inocorrência dos Pressupostos da prisão preventiva. Direito subjetivo à liberdade provisória. Concessão da ordem. 1. O decreto de segregação preventiva somente se justifica quando presentes os seus pressupostos e ao menos um de seus requisitos, sendo certo que a medida não pode…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-a do código penal. Sentença absolutória. Materialidade e autoria delitivas Comprovadas. Dolo. Ausência de prova de haver um dos réus concorrido, Efetivamente, para a ação. Apelação do ministério público federal parcialmente Provida. I. Noticia a denúncia que Luizélia Souza Campos, na qualidade…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   Penal e processual penal. Art. 90 da lei nº 8.666/93. Preliminar de inépcia e de Generalidade da denúncia. Não acolhida. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo específico. Especial fim de agir. Obtenção de vantagem para outrem decorrente Da adjudicação do objeto licitado. Demonstrada. Redução da pena. Causa de Diminuição prevista no art. 29,…

RELATOR : DESEMBARGADOR  MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal. Processual penal. Inquérito policial. Conflito negativo de competência. Roubos à agencias dos correios. Municípios diversos. Continuidade delitiva. Condição De tempo. Não atendimento. Prevenção inexistente. Competência pelo local do crime, Incluído na jurisdição do juízo suscitado. 1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo MM. Juiz Titular da 11ª Vara Federal de…

RELATOR : DESEMBARGADOR  EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR - Penal. Processual penal. Art. 313-a do cpb. Dosimetria. Adequação. Perda do cargo de Funcionário público. Cabimento. Provas da autoria e materialidade delitivas. Prescrição. Ocorrência em relação às penas de 02 anos e 10 dias-multa. 1. Trata-se de apelações criminais intentadas por três réus e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   Penal e processual penal. Apelação. Falta de interrogatório. Pedido de oitiva feito Por uma das rés e não apreciado. Nulidade absoluta. Ocorrência. Violação ao texto Legal processual e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla Defesa. Mérito prejudicado. Remessa dos autos ao juízo a quo. 1. Os apelantes Antônio José de…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -   Processual penal e penal. Apelação criminal. Ex-prefeito. Crime do art. 1.º, inciso i, do Decreto-lei n.º 201/67. Criação de nova vara federal por resolução deste tribunal. Redistribuição de ação penal antes de finalizada a instrução processual. Princípio Do juiz natural. Violação. Inocorrência. Ausência de nulidade. Materialidade e Autoria comprovadas. Desvio de…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -  Penal. Introdução de moeda falsa em circulação. Art. 289, § 1º, do código Penal. Sentença absolutória. Materialidade e autoria delitivas comprovas. Robusto E coerente conjunto probatório testemunhal. Condenação que se impõe. Dosimetria Da pena. Adoção de critérios objetivos. Apelação provida. I. Noticia a denúncia que Valdeci Guedes Alves, Francinaldo da…