:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Uso de documento público falso. Art. 304 c/c 299 do Código penal. Certidão negativa de débito levada aos autos de ação penal em que se Discutia suposto crime de apropriação indébita previdenciária. Insuficiência de Prova da autoria. Impossibilidade de responsabilização penal objetiva. Princípio do In dubio…

RELATOR : DESEMBARGADOR  MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Delitos capitulados nos arts. 90 e 96 da lei 8.666/93; art. 312, do cpb e art. 1º da lei 9.613/98. Prisão preventiva de sete investigados. Substituição pelas medidas cautelares do art. 319 do cpp, no que diz respeito a seis Investigados. Manutenção da prisão em…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de receptação qualificada, (artigo 180, § 1º, do código penal). Sentença condenatória. Pena mínima. Autoria e Materialidade comprovadas. Origem lícita do ferro. Não comprovada. Dolo Eventual. Constitucionalidade. Elemento subjetivo demonstrado. Tipo penal sem fim Especial. Discussão acerca da aplicação do in dubio pro reu.…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -   Penal. Processual penal. Agravo em execução penal. Audiência admonitória. Realização. Descumprimento da pena alternativa - prestação de serviços à Comunidade. Não localização do sentenciado nos endereços constantes nos autos e Naqueles fornecidos pelo mpf. Esgotamento de diligências por parte do mpf. Requisição ao judiciário de diligências pelo ministério público. Indeferimento pelo Juízo…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal. Crime de estelionato qualificado. Sentença condenatória com trânsito em Julgado para a acusação. Prescrição da pretensão punitiva. 1. Havendo nos autos sentença condenatória já com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena in concreto, nos termos dos arts. 109, V e…

RELATOR : DES. JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA -   Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Peculato mediante erro de outrem e Facilitação de descaminho. Arts. 299, 33 e 318, do cpb. Anulação do pad. Prova Insuficiente à condenação. Absolvição que se impõe. Apelação provida. 1. Processo que envolve um auditor fiscal da Receita Federal que foi designado, durante…

RELATOR : DES. MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Conduta que mais se amolda ao Crime do art. 5o., da lei 7.492/86, do que ao delito do art. 4o., do referido diploma. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Trancamento da ação penal No que concerne ao paciente. Ordem concedida. 1. O tipo penal…

RELATOR : DES. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual. Crime ambiental (art. 50-a, lei 9.605/98). Perícia suprida por outros Elementos de convicção. Extração para subsistência imediata. Ocorrência. Excludente de ilicitude. Provimento da apelação. 1. A denúncia narrou que o réu, ora recorrente, foi autuado pelo IBAMA, no dia 06/05/2010, porque teria desmatado 15,3227 hectares de floresta nativa…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -   Processual penal e penal. Recurso em sentido estrito. Denúncia em face do crime Previsto no artigo 337-a do código penal. Suspensão da pretensão punitiva em face de Parcelamento tributário aderido após o recebimento da peça delatória. Inviabilidade. Constituição do crédito tributário e recebimento da denúncia em Datas quando já vigia legislação…

RELATOR : DES. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processo penal. Agravo em execução. Regressão direta do regime aberto para O fechado. Desproporcionalidade. Provimento em parte do agravo. 1. Segundo se disse, o condenado -- que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos --, cientificado de que deveria prestar serviços à comunidade no…