:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/1990. Declaração anual de ajuste de imposto de renda. Indicação de despesas dedutíveis Efetivamente inocorrentes. Sentença absolutória. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Valor consolidado atualizado em patamar inferior ao limite da lei Nº 10.522/2002 para ajuizamento de executivo fiscal.…

RELATOR : DESEMBARGADOR LÁZARO GUIMARÃES - Penal e processual penal. Revisão criminal. Hipótese do art. 621, i do código de Processo penal. Inocorrência. Repetição dos argumentos da apelação. Gravação de Conversa por um dos interlocutores. Licitude. Entendimento pacificado pelo Supremo tribunal federal. Ação revisional improcedente. 1. José Carlos Araújo de Melo ingressou com pedido de revisão criminal sustentando que…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Processual penal. Inquérito. Frustração do caráter competitivo de procedimento Licitatório (art. 90, lei 8.666/93). Atipicidade das condutas narradas. Rejeição da Denúncia. 1. A denúncia imputa a MARIA VIEIRA MENDONÇA, na qualidade de Prefeita do Município de Itabaiana/SE (hoje Deputada Estadual), e JUSIELMA SANTANA DE LIMA, então presidente da comissão permanente…

RELATOR : DESEMBARGADOR LÁZARO GUIMARÃES - Penal. Apelações. Art. 289, § 1º, do cp. Moeda falsa. Ausência de intimação pessoal da Defensoria pública. Recurso apresentado e recebido. Prejuízo inexistente. Materialidade, autoria e dolo devidamente demonstrados. Confissão espontânea Não verificada. Fatos posteriores ao crime ora analisado, ainda que com Condenações transitadas em julgado, não podem ser considerados maus Antecedentes para majorar…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROBERTO MACHADO - Revisão criminal. Condições da ação. Anterior pleito revisional intentado. Diferença entre as causas de pedir entre uma e outra demanda. Não configuração da Hipótese prevista no art. 622 parágrafo único do cpp. Nulidade da citação por edital. Inexistência de vício. Réu que não é encontrado no endereço indicado nos autos e Que se…

RELATOR : DESEMBARGADOR VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório aduzindo existir excesso de prazo no encarceramento provisório imposto ao paciente, desde o dia 08 de setembro de 2011, acusado da prática do crime tentado de homicídio, ocorrido, no dia 09 de Dezembro de 2008, contra o auditor da Receita Federal José de…

RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO APOLIANO - Penal e processual penal. Verbas do ministério da integração nacional. Competência Da justiça federal. Omissão no dever de prestar contas (art. 1º, vii, do decreto-lei nº 201/67). Prazo expirado na gestão do sucessor. Responsabilidade. Ausência. Absolvição Do réu. Apelação do réu provida. Apelação do mpf prejudicada. 1. Apelações Criminais desafiadas pelo Ministério Público…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES - Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária (art. 1, i, lei n° 8.137/90). Sentença absolutória. Recurso interposto pelo ministério público federal. Alegação De que a tipicidade objetiva do crime previsto no art. 1, i, lei n° 8.137/90 resta Demonstrada com a simples omissão de rendimentos. Prova de que os…

RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO APOLIANO - Penal e processual penal. Decadência do crédito tributário. Não ocorrência. Cerceamento de defesa na auditoria da caixa e no procedimento administrativo Fiscal não configurado. Crime contra ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Omissão da prestação de informações de ordem financeira relevantes ao fisco para A supressão do pagamento de tributos.…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Apelação de ré condenada pela prática do delito de falsidade Ideológica (art. 299 do cp). Apelante prestadora de serviços de consultoria ambiental Que, voluntária e conscientemente, inseriu dados inverídicos em sistema de cadastro Técnico federal - ctf, objetivando beneficiar empresa contratante de seus serviços, em Detrimento do ibama, visando a…