:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal e processual penal. Habeas corpus contra sentença condenatória. Crimes Previstos na lei das licitações (lei nº 8.666/93, art. 89). Alegação de excesso na Dosimetria aplicada. Inocorrência. Inaplicabilidade da atenuante do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/93. Decisum monocrático devidamente fundamentado. Inexistência de Nulidades. Denegação da ordem. 1. Destaco,…

RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO APOLIANO - Penal e processual penal. Apelação criminal. Reconhecimento da prescrição Retroativa. Pena em concreto. Súmula 146, do stf. Extinção de ofício da punibilidade. Art. 110 c/c art. 109, §§ 1° e 2°, do código penal. Apelação prejudicada. 1. Apelante que fora condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal e processual penal. Habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Pena De reclusão em regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar por alegações de Necessidade de tratamento médico e inexistência de estabelecimento penal Adequado ao regime. Indeferimento pelo julgador monocrático. Hipótese que não se Amolda à previsão da lei nº…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - Penal. Processual penal. Convênios celebrados com a união. Desvio de verbas Públicas. Prestação de contas tardia. Crime de responsabilidade. Art. 1º, i e vii do Decreto-lei 201/67. Insuficiência de provas da autoria e materialidade delitivas. Não Comprovação do dolo. Apelação improvida. Absolvição mantida. 1. Sustenta a acusação que o ora apelado,…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Apelação criminal do ministério público. Crime contra a ordem Tributária. Provas insuficientes a demonstrar o poder de gestão do réu na Administração da empresa sonegadora. 1. A conduta de omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, eximindo-se do pagamento total ou parcial de tributos, subsume-se ao tipo penal do art.…

RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO APOLIANO - Penal e processual penal. Indeferimento de diligências e de produção de prova Pericial. Ciência prévia do pedido ao ministério público. Possibilidade. Cerceamento De defesa não configurado. Crime contra ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Omissão da prestação de informações de ordem financeira relevantes ao fisco para A supressão do pagamento…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Mandado de segurança. Crime de responsabilidade de prefeito (artigo 1º, V, parágrafo 2º, do decreto-lei nº 201/67). Pena privativa de liberdade. Prescrição. Extinção da punibilidade. Extensão do reconhecimento da prescrição à sanção de Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública (precedente do stj). 1. Trata-se de mandado de…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal e processual penal. Imputação da prática dos crimes dispostos nos Incisos i e xi do art. 1º do decreto-lei 201/67 e art. 90 da lei 8.666/93. Preliminar de Incompetência rejeitada. Objeto de licitação fracionado. Indícios de que o convite nº 166/2008 foi direcionado a favorecer a empresa vencedora no…

RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO APOLIANO - Penal e processual penal. Crime ambiental (art. 52 da lei 9.605/98). Caça de pequenos Roedores em área de preservação ambiental ausência de ato predatório à fauna Silvestre. Aplicação do princípio da insignificância: desproporcionalidade da Aplicação da pena à significação social do fato: absolvição. Apelo do mpf improvido. 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Penal e processual penal. Crime de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da lei N.º 7.492/1986). Transferência de valores entre empresas no exterior. Ausência de Provas da saída ilegal de valores, da ilegal manutenção de valores em contas no Exterior e da autoria delitiva. Apelação improvida. 1. Apelação criminal interposta pelo…