:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR IVAN LIRA DE CARVALHO - Penal e processual penal. Crime de falso testemunho. Art. 341, § 1º, do código Penal. Pena substitutiva de prestação pecuniária. Excessividade no quantum imposto. Caráter punitivo da pena. Ausência de condições financeiras para arcar com a pena Pecuniária. Substituição. Inaplicabilidade. Termos do cumprimento da pena da Competência do juízo da execução.…

RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO APOLIANO - Penal e processual penal. Emendatio libelli. Desnecessidade. Mutatio libelli. Impossibilidade súmula nº 453 do stf. Art. 168 § 1º, iii, do código penal. Apropriação Indébita praticada contra a caixa econômica federal. Apropriação do prêmio de Seguro habitacional pago pela seguradora. Inocorrência. Absolvição dos réus Mantida. Apelação da caixa improvida. 1. Inaplicável a "mutatio libelli",…

RELATOR : DESEMBARGADOR VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito movimentado pelo Ministério Público Federal, desafiando decisão que, com esteio no artigo 395, inciso III, do Código Penal, decretou a nulidade da decisão que recebera a denúncia contra a ora recorrida, calcado no fundamento de que inexiste justa causa para o prosseguimento…

RELATOR : DESEMBARGADOR IVAN LIRA DE CARVALHO - Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo sem Formalização da culpa. Relaxamento. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem Concedida. I. Decorridos quase cinco meses desde a decretação da prisão preventiva (7 de novembro de 2014), e sem se apresentar complexidade a justificar o largo lapso temporal ou mesmo para a conclusão…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Processo penal. Sentença condenatória. Apelações das defesas das rés. Correta responsabilização penal de ambas as rés - empregada e empregadora - pela Prática de crime de estelionato qualificado (art. 171, §3º, do cp) contra a previdência Social. Simulação de demissão sem justa causa para percepção de seguro - desemprego, Apesar…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Apelações criminais da defesa e do ministério público. Apropriação Indébita previdenciária. Art. 168-a do código penal. Prescrição retroativa reconhecida. Exame do mérito prejudicado. 1. Em que pese o Ministério Público Federal tenha interposto apelação criminal, verificar-se-á o prazo prescricional com base na penalidade fixada na sentença, tendo em vista que…

RELATORA : DESEMBARGADORA JOANA CAROLINA LINS PEREIRA - Penal. Crime de apropriação indébita. Sentença condenatória com trânsito em Julgado para a acusação. Prescrição da pretensão punitiva. 1. Havendo nos autos sentença condenatória já com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena in concreto, nos termos dos arts. 109, V, e…

RELATOR : DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO GURGEL - Penal. Crime contra a honra. Calúnia. Atribuição de fatos configurados como crime A procurador da república no exercício da função pública. Autoria e materialidade Comprovadas. Existência de ações penais em curso. Exasperação da pena-base. Impossibilidade. Multa aplicada. Reforma da sentença absolutória. 1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Apelação criminal da defesa. Prescrição retroativa. Crime de Responsabilidade. Consumação entre novembro de 2002 e maio de 2003. Recebimento da Denúncia em 2010. Réu com mais de setenta anos na data da sentença. Redução do prazo Prescricional em metade. Extinção da punibilidade declarada. Exame do mérito Prejudicado. 1. Denúncia julgada parcialmente…

RELATOR : DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO GURGEL - Penal. Artigo 89 da lei n.º 8.666/93. Artigo 1º, incisos i e vii (prescrição reconhecida) do Decreto-lei 201/67. Artigo 305 do código penal. Dispensa de licitação. Falta de Demonstração de prejuízo ao erário e do dolo específico. Lesão ao patrimônio Público que se entende como elementar do crime de dispensa de…