:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO APOLIANO - Penal e processual penal. Art. 333, do código penal. Corrupção ativa. Aplicação do Princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade configuradas. Prova testemunhal como supedâneo da condenação. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime como único requisito desfavorável ao réu. Fixação da pena Privativa de liberdade próxima ao mínimo legal. Substituição por penas restritivas De…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Apelação criminal do ministério público. Condenação do denunciado nas Penas do art. 304 do cp. Apresentação de dois documentos falsificados perante a polícia Rodoviária federal. Crime único. Circunstância judicial da culpabilidade devidamente Analisada na sentença. Recurso não provido. 1. Julgada procedente a acusação, diante das provas que demonstraram que o…

RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA - Penal. Operação "desvio". Interceptações telefônicas. Ausência de nulidade. Autoria e materialidade comprovadas. Inexistência de causa de exclusão da Culpabilidade. 1 - Embora entre a primeira e a última interceptação tenha transcorrido mais de cinco anos, o que se observa é que as interceptações somadas não excederam o prazo de sete meses não contínuos.…

RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO APOLIANO - Penal. Roubo qualificado. Art. 157, § 2°, i e ii, do cp. Crime contra empresa pública Federal. Concurso de pessoas. Ameaça com arma de fogo. Autoria comprovada. Reconhecimento do apelante como autor do delito pelas testemunhas. Possibilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base próxima ao mínimo legal. Possibilidade. Ação penal em andamento contra…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime, em tese, circulação de moeda falsa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva (cpp, arts. 312 c/c 313). Requisitos. Preenchimento. Fundamentação idônea. Decreto arrimado na necessidade Da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Ausência de comprovação de Atividade laboral e de endereço…

REL. DES. ROBERTO MACHADO - Penal e processo penal. Estelionato previdenciário (artigo 171, § 3° do código penal). Continuidade delitiva. Súmula 497 stf. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. 1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo MPF contra sentença que condenou a ré, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º do CP,…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - Penal e processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito e da lei de Licitações. Acórdão do tcu que amparou a acusação que foi posteriormente Desconstituído na corte de contas. Decreto condenatório que em vários momentos Traz ilações acerca das irregularidades. Absolvição que se impõe. 1. Da análise acurada dos autos, o…

RELATOR : DESEMBARGADOR LÁZARO GUIMARÃES - Constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Negativa a pedido de Revogação de prisão preventiva. Prisão em flagrante. Incompatibilidade entre a Renda declarada e os bens de alto valor apreendidos em sua residência. Reiteração Criminosa. Risco à ordem pública. Ordem denegada. 1. O impetrante alegou que a paciente possui bons antecedentes, boa conduta…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal. Processo penal. Estelionato qualificado (art. 171, §3°, cp). Uso de atestados Falsos para pleitear benefício perante o inss. Incidente de insanidade. Desnecessidade. Vantagem lícita. Atipicidade da conduta. 1. Narrou a denúncia que Edlúcia Gregório dos Santos, mediante a apresentação de atestados médicos falsos, requereu junto ao INSS benefício de…

RELATOR : DESEMBARGADOR LÁZARO GUIMARÃES - Penal. Apelação. Sentença que absolveu o réu do tipo previsto no art. I, da lei nº 8.137/90. Ônus da defesa de provar a inexistência de sonegação. Jurisprudência paradigma que Diverge do entendimento deste tribunal e do caso dos autos. Apelo provido para Condenar o réu. 1. Aduz o apelante, em síntese, que a…