:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA - Penal. Recurso de apelação. Prescrição. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, i, do dl 201/67). Crime da lei de licitações (art. 90, da lei 8666/93). Materialidade Delitiva não comprovada. Manutenção da sentença absolutória. 1. Trata-se de recurso de apelação do Ministério Público Federal contra sentença absolutória, fundamentada na…

RELATOR : DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO GURGEL - Processual penal. Recurso em sentido estrito. Caso concreto que não se encaixa nas Hipóteses do art. 581 do cpp. Não conhecimento. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que, nos autos de embargos de terceiro manejados pelo ora recorrente, aplicou-lhe multa por litigância de má-fé, consistente no pagamento de dez…

RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO APOLIANO - Penal. Estelionato contra o seguro-desemprego. Falsidade ideológica. Arts. 171, § 3º C/c o art. 299 do código penal. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Documentos falsificados sete anos após o delito de estelionato. Apelação Improvida. 1. Apelante que recebeu vantagem ilícita em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, causando…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES - Penal. Apelações. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da Punibilidade. Análise de mérito prejudicada. Recursos providos. 1. Pugnaram os apelantes, preliminarmente, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade devido à ocorrência da prescrição retroativa. No mérito, aduziram, em síntese, a ausência de dolo e a insuficiência de provas para a condenação. 2.…

RELATOR : DESEMBARGADOR LÁZARO GUIMARÃES - Penal e Processual Penal. Homicídio tentado triplamente qualificado. Servidora do INSS que contrata agentes para matarem o chefe da repartição. Condenação pelo Tribunal do Júri. Apelação. Ausência de demonstração da ocorrência de decisão contrária às provas dos autos. Dosimetria realizada de maneira objetiva e fundamentada. Manutenção da decisão soberana do Júri. Manutenção…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Apelação criminal do ministério público. Art. 312 do cp. Desvio de Verba pública federal. Penalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis aos Acusados. Pena-base majorada. Recurso provido. 1. Aproveitando-se das facilidades do cargo de tesoureiros, os réus desviaram, em vários meses dos anos de 1998, 1999 e 2000, valores repassados pela União para…

RELATOR : DESEMBARGADOR LÁZARO GUIMARÃES -   Penal e processual penal. Apelação de ambos os condenados. Falsificação de Documento público (art. 299, cp). Falsificação de documento particular (art. 298, cp). Uso De documento falso (art. 304, cp). Existência nos autos de provas suficientes para Embasar o decreto condenatório. Prescrição retroativa. Inocorrência. Substituição da Pena privativa de liberdade por uma pena…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Penal e processual penal. Atividade de telecomunicações sem autorização da Anatel. (art. 183 da lei n.º 9.472/97). Rádio comunitária clandestina. Equipamento de Baixa potência. Ausência de potencialidade lesiva. Aplicação do princípio da Insignificância. 1. Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por AMAURI ALEXANDRINO DE OLIVEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal. Processual penal. Uso de documento falso (art. 304, cp). Tipicidade. Culpabilidade. Correta capitulação da conduta. Improvimento do apelo. 1. Narrou a denúncia que o réu, ANGELO OLIVEIRA DA SILVA, em 27/02/2013, protocolizou requerimento de registro junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 22ª Região/AL - CRECI,…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Processual penal. Apelação criminal da defesa. Preliminar de Incompetência da justiça federal. Uso de documento falso na jucepe e na receita Federal. Materialidade e autoria delitivas comprovadas por laudos periciais, Provas testemunhais e documentais. Princípio da insignificância não aplicável. Agravante do art. 61, inciso ii, g, do cp. Afastada. Recurso…