:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal. Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional (art. 19, lei 7.492/86). Quantum de aumento referente ao crime continuado adequado ao número de Infrações cometidas. Apelação não provida. 1. O réu foi condenado pela prática do crime previsto na lei n° 7.492/86 (Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira),…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Penal e processual penal. Apelação criminal. Ex-prefeito. Sentença absolutória. Dispensa de licitação sem observância das formalidades (artigo 89 da lei nº 8.666/93). Elemento subjetivo. Dolo específico. Ausência de demonstração. Prejuízo ao erário. Não ocorrência. Absolvição mantida. Apelação improvida. 1-O Ministério Público Federal apelou de sentença que absolveu o réu, ex-prefeito do…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Apelação criminal da defesa. Crime de uso do documento falso. Apresentação de certidões negativas materialmente falsificadas na universidade Federal rural do semiárido - ufersa. Condenação mantida. 1. Firmado contrato entre a empresa administrada pelo apelante e a Universidade Federal do Semiárido - UFERSA para a construção de prédio administrativo do…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal e processual penal. Habeas corpus. Pedido de expedição de alvará de Soltura. Pretensão não razoável. Paciente preso em flagrante delito pela prática, Em tese, do delito previsto no art. 289 (moeda falsa) do código penal. Regular Conversão em prisão preventiva, em razão, também, de longo histórico criminal que Milita em…

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA - Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Indícios de autoria e Materialidade. Requisitos do art. 312 do cpp. Resguardo da ordem pública e da Aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 1. Cuida-se de ação de habeas corpus impetrada em favor de Pedro Valentim da…

RELATOR : DESEMBARGADOR VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Penal e processual penal. Apelação criminal desafiada pela ré, atacando a sentença que a condenou pela prática do crime de dispensa irregular de licitação (artigo 89, da Lei 8.666/1993). Denúncia a narrar que, no ano de 2005, quando ocupava o cargo de Prefeita do Município de Venha Ver, a ré…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de estelionato em Detrimento do inss e de estelionato judiciário. Sentença absolutória. Apresentação De escritura de compra e venda. Meio inidôneo para enganar o homem médio, Tampouco os servidores do inss, onde o benefício previdenciário foi requerido (e Indeferido) administrativamente, bem como o magistrado federal…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Penal e processual penal. Habeas corpus calcado na alegação de excesso de prazo no encarceramento provisório que sofre o paciente, desde o dia 23 de outubro do ano passado, por força de decreto exarado no curso de inquérito instaurado em decorrência da deflagração da denominada Operação Omni, que teve…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal. Processo penal. Apelação criminal. Falsificação de documento público e Particular (arts. 297 e 298, cp). Atipicidade da conduta. Absolvição. Apelação provida. 1. Narrou a inicial que o réu, CLAUDEMIR CUNHA DOS SANTOS, teria fornecido três atestados médicos falsos, utilizados posteriormente por terceiros visando à concessão de benefícios previdenciários,…

RELATOR : DESEMBARGADOR VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Penal e processual penal. Apelação do Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu a ré da incursão, por duas vezes, no crime de uso de documento falso (artigo 304, do Código Penal). Inexistência de provas cabais de que a ré tenha sido a responsável pela subscrição falsa de duas…