:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que rejeitou a denúncia, calcada na aplicação do princípio da insignificância. Recorrido pego em flagrante, na aduaneira do Aeroporto Internacional Pinto Martins, no Ceará, no instante em que desembarcava, proveniente de São Paulo,…

RELATOR : DESEMBARGADOR IVAN LIRA DE CARVALHO - Penal e processual penal. Ação cautelar de sequestro de bens. Decreto-lei nº 3.240/1941. Garantia de ressarcimento por dano ao erário. Crime contra licitação. Desvio de recursos públicos federais. Contrato de repasse firmado entre o município De rodolfo fernandes/rj e o ministério dos esportes objetivando a construção de Quadras esportivas. Apelação inadmitida…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Processo penal. Apelações do réu e do ministério público. Ex-prefeito Do município de Lajes Pintadas-RN. Art. 1º, incisos iii e vii, do decreto-lei nº 201/67. Convênio da municipalidade com o ministério da integração nacional para Construção de açude. Valor contratado orçado em r$ 120.000.00. Descumprimento do Pactuado. Apelos meritórios do…

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA - Penal. Processual penal. Habeas corpus preventivo. Inquérito policial. Crime contra A ordem tributária. Advogado. Débitos tributários imputados a pessoa jurídica não Titularizada pelo paciente. Exercício de consultoria jurídica. Inviolabilidade do Advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Falta de justa Causa para o indiciamento do paciente. Constrangimento…

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA - Processual penal. Mandado de segurança. Crimes de organização criminosa, gestão Temerária de instituição financeira, lavagem de dinheiro e apropriação indébita. Medidas cautelares. Sequestro, arresto e bloqueio de valores. Materialidade e Indícios de autoria. Configuração. Indisponibilidade de todos os bens e direitos. Desproporcionalidade. Segurança concedida em parte. 1- Trata-se de mandado de…

RELATOR : DESEMBARGADOR LÁZARO GUIMARÃES - Penal e processual penal. Revisão criminal. Crimes praticados por funcionário Público. Arts. 317, 333, 321 e 325 do código penal. Nulidade absoluta do processo por Falta de adequação ao novo rito estabelecido pela lei n° 11.719/08. Impossibilidade. Nulidade processual por falta de intimação para apresentar resposta à acusação. Não ocorrência. Erro na dosimetria.…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Penal e processual penal. Apelação. Estelionato em detrimento da previdência Social (cp, art. 171, § 3º). Recebimento fraudulento pela filha do beneficiário (já Falecido) de benefício previdenciário creditado em conta corrente. Autoria e Materialidade comprovadas. Absolvição não recomendada. Sentença condenatória Mantida. Apelação improvida. 1-Apelante condenada pela prática do crime de estelionato (CP, Art.…

RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO APOLIANO - Penal. Processo penal. Crime societário. Fraude ao procedimento licitatório. Art. 90, Da lei nº 8.666/93. Ausência de descrição da conduta criminosa do paciente. Trancamento da ação penal. Ordem concedida. 1. Paciente denunciado por ter ele, na qualidade de sócio-gerente da empresa Construtora Edson de Sousa do Ó, supostamente, no ano de 2007, ter…

RELATOR : DESEMBARGADOR VLADIMIR SOUZA CARVALHO -  Penal e processual penal. Apelação do réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de uso de documento falso (artigo 304, do Código Penal). Fatos inequívocos e incontroversos, considerando que o réu foi preso em flagrante por policiais rodoviários federais, no dia 25 de janeiro de 2011, quando,…

RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA - Penal e processual penal. Roubo no interior de agência de correios e Telégrafos. Latrocínio tentado. Disparos de arma de fogo. Dolo eventual. Dosimetria da pena. 1. Ausência de indícios suficientes que ultimem a atribuição do disparo que atingiu Mayara Cibele Soares a qualquer dos réus, à míngua da realização de perícia técnica, restando…