:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 168-A DO CPB. PENA EM CONCRETO DE 02 ANOS. APELANTE MAIOR DE 70 ANOS. LAPSO PRESCRICIONAL COMPUTADO PELA METADE A TEOR DO ART. 115 DO CPB. ENTRE A SENTENÇA E A DATA ATUAL DECORREU LAPSO APTO…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI Nº 7.492/97. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. TRANSMISSÃO IRREGULAR DE SINAL DE INTERNET A TERCEIROS VIA RADIOFREQUÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO SUSCETÍVEL DE AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. NORMA PENAL EM BRANCO. RESOLUÇÃO ANATEL 680/2017. "ABOLITIO CRIMINIS". APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1. Sentença…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, INCISO II, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE SE APROPRIOU DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELA UNIÃO DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA SEU FILHO ACOMETIDO DE CÂNCER. SAQUE DE PARTE DO VALOR DO DINHEIRO SEM COMPROVAÇÃO DA TOTALIDADE DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93. FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RÉUS ABSOLVIDOS. ART. 386, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONLUIO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR AS RAZÕES DE…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO COM CHEQUE SEM A DEVIDA PROVISÃO DE FUNDOS. CRIME IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DA CÁRTULA PARA A LIQUIDAÇÃO…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 71 DO CPB. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pela defesa de MARTA em face de sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal/PE, que…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ACUSADO FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DOSIMETRIA DA PENAL. EXASPERAÇÃO NA FASE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, § 3º, DO CP). RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE AVÓ FALECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DAS DEFESAS. ART. 90 E ART. 96, I, DA LEI 8.666/90. PENAS APLICADAS DE 02 E 03 ANOS, RESPECTIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO À PENA DE 02 ANOS. PENA DE 03 ANOS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DA…

RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 333. ESTELIONATO TENTADO. ART.171, § 3º C/C O ART. 14, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE CADA PENA ISOLADAMENTE. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO. OCORRÊNCIA.…