:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público, atacando a sentença que absolveu o réu da prática do crime de dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal), com o fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Conjunto probatório insuficiente para…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Ação penal. Desclassificação Do delito de falsificação de documento público e de uso de documento falso (cp, art. 297 c/c 304) para o de estelionato (cp, art.171,§ 3º). Proposta de suspensão condicional Do processo ex officio pelo juiz. Impossibilidade. Precedente do stj. Recurso…

REL. DES. ROBERTO MACHADO - Penal e processual penal. Estelionato majorado (art. 171, § 3º do cp). Mandante do crime. Elo entre os demais corréus. Autoria demonstrada. Condenação. Apelação do mpf provida. 1. Apelação criminal interposta pelo MPF contra sentença que absolveu o acusado V. R. S. J. da imputação da prática do delito previsto no art. 171, §…

RELATOR : DESEMBARGADOR LÁZARO GUIMARÃES - Penal e Processual Penal. Tentativa de obtenção de benefício previdenciário. Vínculos trabalhistas extemporâneos. Estelionato tentado. Ausência de recurso da acusação. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade de um dos réus. Servidor que insere dados no sistema informatizado do INSS, verifica a pendência alertada pelo sistema e o move para a "caixa…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Estelionato qualificado. Fraude na declaração do irpf. Recebimento Indevido de verbas a título de restituição de imposto de renda. Apelação criminal do Mpf. Pena-base mantida. Reconhecimento da agravante do art. 61, ii, g, do cp. Aumento da Pena em 06 (seis) meses. Apelação da defesa. Prescrição retroativa. Reconhecida. 1. Valendo-se…

RELATOR : DESEMBARGADOR LÁZARO GUIMARÃES - Penal e Processual Penal. Crime contra a ordem tributária. Conduta de transitar milhões de reais de empresa da qual era responsável em conta de "laranja", dando causa para a supressão de tributo. O tipo em que o agente foi denunciado é crime material, exigindo-se a supressão ou redução de tributo, fato…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Processual penal e penal.ação penal. Decreto-lei n.º 201/67. Prefeito. Crime. Utilização Indevida, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. Má- Gestão, por não utilização adequada, de bens adquiridos com verba de convênio. Atipicidade. Pagamento realizado antes da entrega de parte dos bens adquiridos e Não recebidos. Informação quanto…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROBERTO MACHADO - Penal. Processual penal. Habeas corpus. Expedição de guia de execução Provisória de pena. Resolução do cnj. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Execução penal. Justiça estadual. Denegação da ordem. 1. Cuida-se de ordem de habeas corpus impetrada por FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS em favor de ADRIANA DA SILVA, alegando constrangimento ilegal em razão da ausência de…

RELATOR : DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO GURGEL - Penal. Estelionato qualificado. Sentença condenatória com trânsito em julgado para A acusação. Prescrição da pretensão punitiva. 1. Havendo nos autos sentença condenatória já com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena in concreto, nos termos dos arts. 109, V, e 110, §§ 1º…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES - Penal e processual penal. Crime contra os serviços de telecomunicações. Funcionamento irregular de rádio comunitária. Art. 336, cp. Art. 183 da lei 9.472/97 c/c Art. 71, cp em continuidade delitiva. Alegação de prescrição punitiva. Ocorrência Apenas para o delito do art. 336, cp. Atipicidade da conduta. Ausência de Materialidade. Inocorrência. Aplicação do…