:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Processual penal. Crime. Lei de licitações. Direcionamento de procedimentos Licitatórios. Narrativa acusatória logicamente incoerente. Inépcia da denúncia. Rejeição da inicial acusatória. 1. A denúncia apresentada pelo MPF apresenta-se maculada pela pecha da inépcia processual, pois: I - embora impute aos Acusados a conduta criminosa de direcionamento dos procedimentos licitatórios nela indicados (PP n.º…

RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO BARROS DIAS - Penal. Inquérito policial. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em abstrato. Art. 90 Da lei nº 8.666/1993. Crime formal. Ocorrência da prescrição. Rejeição da denúncia. 1. Denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em face do Prefeito Constitucional do município de Umbaúba/SE, dos membros da Comissão de Licitação da prefeitura municipal e de…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -   Processual penal. Recebimento da denúncia. Decisão. Reconsideração após resposta Do acusado. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do stj. 1. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido da possibilidade de o Juízo, após a resposta do acusado, reconsiderar a anterior decisão de recebimento da denúncia (AgRg no REsp 1218030/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ,…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Laydson Costa da Cunha, atualmente em liberdade, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, imputando autoridade coatora o Juízo Federal da 14a Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em Natal. O objeto do…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal e processual penal. Habeas corpus que ambienta controvérsia sobre Competência. Crimes de estelionato (cp, art. 171) e de falsidade ideológica (cp, art. 299). Prejuízo que, uma vez confirmado, acabará sendo suportado pela cef (cp, art. 171, §3º). Incidência da norma contida na cf, art. 109, iv. Competência da…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO - Penal. Processo penal. Crime societário. Fraude ao procedimento licitatório. Art. 90, Da lei nº 8.666/93. Ausência de descrição da conduta criminosa do paciente. Trancamento da ação penal. Ordem concedida. 1. Paciente denunciado por ter ele, na qualidade de sócio-gerente da Empresa de Negócios e Engenharia Ltda., supostamente, no ano de 2007, ter…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Apelações criminais. Estelionato contra a previdência. Crime praticado Por meio da falsificação de documentos. Prescrição. Reconhecimento da extinção da Punibilidade do crime cometido por uma das denunciadas. Autoria e materialidade Delitiva comprovadas. Condenação mantida. 1. Ao fornecer documentos falsos para fundamentar requerimento de benefício previdenciário, a conduta da segunda apelante subsume-se…

RELATOR : DESEMBARGADOR IVAN LIRA DE CARVALHO - Penal e processual penal. Estelionato majorado. Art. 171, § 3º, do código Penal. Ilicitude na obtenção de benefícios previdenciários. Intempestividade do Apelo. Extrapolação do prazo recursal. Intimação através do defensor constituído. Imprensa oficial. Art. 392, ii, do código de processo penal. Prescrição. Inocorrência. Interrupção do lapso antes de decorrido o prazo…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO - Restrição da liberdade das vítimas. Crime de quadrilha não configurado. Dano Qualificado e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Reconhecimento. Autoria do crime de roubo comprovada. Confissão extrajudicial. Provas materiais Do delito. Dosimetria da pena. Presença da atenuante genérica da confissão Espontânea. Tripla majoração. Utilização de uma das majorantes como Qualificadora…

RELATOR : DESEMBARGADOR IVAN LIRA DE CARVALHO - Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Desvio de recursos Públicos em proveito de terceiros. Ex-prefeito. Art. 1º, i, do decreto-lei nº 201/1967. Concurso de agentes. Ocupante de cargo público. Prerrogativas e responsabilidades Inerentes ao exercício da atividade. Cumprimento de ordem emanada de autoridade Competente. Ilegalidade não demonstrada. Parecer favorável de…