:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Penal e processual penal. Apelação criminal. Sentença condenatória. Crime de Sonegação de contribuição previdenciária e contra a ordem tributária. Artigo 337-a, Do código penal e artigo 1º, incisos i e ii, da lei nº 8.137/90. Autoria e materialidade Comprovadas. Tipo penal que prescinde de dolo específico (precedente do stj). Absolvição não recomendada.…

RELATOR : DESEMBARGADOR IVAN LIRA DE CARVALHO - Habeas corpus. Execução de sentença penal condenatória. Pedido de Cumprimento em regime domiciliar ou de concessão de indulto do art. 1º, i, "c", do Decreto nº 8.172/2013. Portador de doença grave necessitando de atendimento e Acompanhamento médico diferenciado. Laudo médico não conclusivo à pertinência Do pedido, mas condicional. Ausência de informações…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Penal e processual penal. Agravo desafiado pela ré, nos autos de execução penal instaurada em decorrência da sua condenação à pena total de sete anos e quatro meses, além de duzentos e vinte dias-multa, pela prática dos crimes de estelionato e corrupção passiva (artigos 171 e 317, ambos do…

RELATOR : DESEMBARGADOR JOANA CAROLINA LINS PEREIRA - Penal. Furto tentado. Sentença condenatória com trânsito em julgado para a Acusação. Prescrição da pretensão punitiva. 1. Havendo nos autos sentença condenatória já com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena in concreto (no caso, pena de 11 meses), nos termos dos…

RELATOR : DESEMBARGADOR IVAN LIRA DE CARVALHO - Habeas corpus. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Art. 4º da lei nº 7.492/1986. Trancamento da ação. Inépcia da denúncia. Descrição genérica. Teoria do domínio do fato. Inocorrência. Descrição de condutas próprias do agente, Ora paciente, na condução do cargo que ocupava á época. Ausência de indícios de Autoria. Indícios…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Apelação criminal. Art. 55 da lei nº 9.605/98 e art. 2º, caput, da lei nº 8.176/91. Extração de arenito sem prévia autorização dos órgãos competentes. Atividade que Caracteriza lavra. Sentença condenatória mantida. 1. A conduta de extrair minérios, sem a prévia autorização, permissão, concessão ou licença ambiental e da União…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO - Penal e processual penal. Apelação criminal. Razões de apelação intempestivas. Falso testemunho prestado em ação trabalhista. Autoria e materialidade provadas. Crime formal. Potencialidade da ocorrência de lesão. Prescindibilidade do Resultado. Apelação improvida. 1. Apelante que, em depoimento prestado no dia 12.02.2014, na qualidade de testemunha em Reclamação Trabalhista nº 56000.08.2013.5.21.0017 ajuizada perante a…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA - Penal e processual penal. Roubo majorado. Impossibilidade de consideração Na sentença de fatos que não integraram de modo claro a imputação. . Formação de Quadrilha que não se configurou. Dano que restou absorvido pelo crime fim. Dosimetria da pena que se mostrou adequada. 1. Trata-se de apelações do Ministério Público e do…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Penal e processual penal. Crime de fraude ao caráter competitivo da licitação (art. 90 da lei n.º 8.666/93). Pregão n.º 004/2003 da gerência regional do ministério da fazenda No rio grande do norte. Denúncia que descreve de forma com clareza e precisão os Fatos e circunstâncias caracterizadores do crime, seus sujeitos…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO - Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Indulto coletivo natalino. Art. 1º, xiii, do decreto nº 8.172/2013. Mínimo da pena necessário à concessão. Observância do cumprimento da fração de 1/4 (um quarto) de cada uma das penas Substitutivas aplicadas isoladamente. Agravo do mpf provido. 1. Agravo em execução penal interposto pelo…