:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Apelação criminal da defesa. Contrabando. Máquinas caça-níquel. Condenação à pena de 02 (dois) anos de reclusão. Prescrição retroativa. Extinção da Punibilidade declarada de ofício. Exame do mérito prejudicado. 1. Consoante dispõe o art. 61 do CPP, por se tratar de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade deve…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Penal e processual penal. Apelação. Roubo qualificado em detrimento da ect. Artigo 157, § 2º, i, ii e v, do código penal. Sentença condenatória. Recurso da acusação. Dosimetria. Revisão. Majoração da pena-base. Circunstância judicial desfavorável (consequências do crime). Expressivo prejuízo à ect. Qualificadoras previstas no Artigo 157, § 2º, i, ii, e…

RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO APOLIANO - Penal. Estelionato. Contrato de empréstimo firmado com a caixa mediante o uso de Documento falso. Art. 171, § 3º, do código penal. Autoria e materialidade do ilícito Provadas. Dosimetria da pena. Requisitos do art. 59, do cp favoráveis à apelante. Pena Privativa de liberdade aplicada no mínimo legal. Manutenção da substituição por Pena…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Apelação da defesa. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337- A do cp). Condenação à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de Multa. Continuidade delitiva art. 71 do código penal. Prejuízo aos cofres da previdência No importe de r$ 71.134,30 (setenta e um mil…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Processual penal. Habeas corpus. Crime societário. Denúncia genérica. Inépcia. Trancamento da ação penal. 1. A denúncia que repousa às fls. 09/39 destes autos limita-se, quanto ao Paciente Paulo Sérgio da Cunha, a narrar que ele é sócio de uma das empresas beneficiadas pelo esquema de desvio/apropriação de verbas federais do FNDE repassadas…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes que se encontram em prisão preventiva, desde o dia 02 de abril de 2013, na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Estado do Paraná, sob a acusação de haverem praticado o crime de homicídio qualificado perpetrado contra o agente…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de estelionato (cp, art. 171, § 3º). Seguro-desemprego. Defeso da lagosta. Declaração falsa. Presidente da colônia de Pescadores de Maxaranguape/rn. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Litispendência. Inocorrência. Unificação de penas. Análise pelo juízo das execuções Penais. Apelo da acusação. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Revaloração (cp, Art. 59).…

REL. DES. ROBERTO MACHADO - Penal e processo penal. Decreto-lei nº 201/67. Desvio de verbas públicas. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição. Dosimetria. Manutenção Da sentença. Não provimento das apelações. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas em face de sentença exarada pelo juízo da 16ª Vara Federal do Ceará, que condenou os réus a pena de 03 anos…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e Processual Penal. Estelionato contra Previdência. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Médico-perito e segurado em suposto conluio para a concessão de benefício previdenciário ao segundo. Fato em tese tipificado. Dúvidas quanto ao dolo dos acusados. Sentença absolutória mantida. Apelação criminal, desafiada pelo Ministério Público Federal, em contrariedade à…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Penal. Processual penal. Habeas corpus. Impetração que objetiva o Trancamento de ação penal. Acusação da prática, em tese, dos ilícitos previstos nos Arts. 288 e 334, §3º, do cp; no art. 22, parágrafo único, da lei nº 7.492/96 (evasão de divisas); no Art. 1º, incs. V e vi, c/c o §1º,…