RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Penal e processo penal. Apelação criminal do ministério público. Denúncia pela Suposta prática do crime previsto no art. 337-a, caput, do cp. Crédito tributário, Referente à contribuição previdenciária suprimida/reduzida, não constituído Definitivamente. Constituição definitiva apenas da multa-penalidade. Extinção do Processo sem resolução do mérito mantida. 1. A denúncia aponta a suposta prática do…
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ACR – 11213/RN – 0001018-48.2010.4.05.8401
RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Penal e processual penal. Crime ambiental. Extração de argila. Art. 2o. Da lei 8.176/91 e Do art. 55, da lei 9.605/98. Inexistência de conflito aparente de normas. Prescrição da Pretensão punitiva quanto ao delito inserto no art. 55, da lei 9.605/98. Apelação Parcialmente provida. 1. Prescrição da pena privativa de liberdade, em…
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ACR – 10236/PE – 0004110-12.2011.4.05.8300
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES Penal. Processual penal. Falso testemunho. Prescrição retroativa. Marco inicial da contagem do prazo prescricional. Inocorrência. Ausência de dolo. Prova inconteste de que o réu agiu com consciência e vontade de prestar falso testemunho. Improcedência. Concessão do sursis. Possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão…
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ACR – 10737/RN – 2009.84.00.002002-8 [0002002-69.2009.4.05.8400]
RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Penal e processual penal. Furto. Art. 155, do cpb. Apelações interposta pelo mpf e pelo Réu. Materialidade e autoria delitivas sobejamente evidenciadas. Dosagem de pena. Circunstâncias judiciais satisfatoriamente justificadas. Confissão espontânea. Proporcionalidade. 1. O que se percebe do caderno processual é que o Magistrado de Primeira Instância apreciou de forma detalhada as argumentações…
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ACR – 11157/RN – 2007.84.01.000715-2 [0000715-39.2007.4.05.8401]
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO Penal e processual penal. Moeda falsa. Introdução em circulação. Art. 289, § 1º, do código penal. Dosimetria da pena. Exacerbação. Impropriedade. Circunstâncias Judiciais inerentes ao tipo penal. Consequências do crime a se valorar Negativamente. Correção do elastério previsto na sentença, próximo ao mínimo Legal. Fixação do valor mínimo fixado a título…
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ACR – 11371/SE – 0003562-95.2013.4.05.8500
RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Penal. Processual. Pretensa frustração da competitividade de certame licitatório (art. 90 da lei 8.666/93) mediante uso de documento público falso (cp, art. 304 c/c 297). Inocorrência do primeiro crime. Existência de provas suficientes acerca da autoria e Da materialidade do segundo. Provimento do apelo do mpf. Reconhecimento, nada Obstante, da prescrição…
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ACR – 9792/SE – 0001133-92.2012.4.05.8500
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES Penal. Apelação. Art. 155, §4º, ii, do cp. Tentativa de furto contra autarquia Previdenciária. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Motivo do crime Inerente ao próprio tipo penal. Possibilidade de compensação entre a atenuante da Confissão espontânea e a agravante da reincidência. Necessidade de nova Dosimetria. Pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. Recurso…
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ACR – 11319/RN – 0008716-40.2012.4.05.8400
RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Penal e processual penal. Roubo majorado. Agência dos correios. Art. 157, parág. 2o. I E ii, do cpb. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas nos autos. Dosimetria Da pena. Aumento de pena em virtude do acréscimo do parág. 2o., incisos i e ii que deve Ser feito no mínimo legalmente previsto de…
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ACR – 11519/CE – 0011872-29.2013.4.05.8100
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES Penal e Processo Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Artigo 33 c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/2006. Réu preso. Estrangeiro. Materialidade e Autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da ofensividade. Inaplicabilidade da inexigibilidade de conduta diversa e do estado de necessidade. Ausência de provas da suposta péssima situação financeira do réu.…
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ACR – 10386/CE – 2009.81.02.000718-7 [0000718-47.2009.4.05.8102]
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES Penal e constitucional. Apelação. Art. 273, §1º-b, do cp. Art. 12 da lei nº 6.368/76. Estoque e Venda de produtos de procedência desconhecida, de uso proibido no Brasil e sem Registro da vigilância sanitária competente. Materialidade e autoria comprovadas. Inocorrência de bis in idem. Inconstitucionalidade do art. 273 não verificada. Violação ao princípio…
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