:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA Penal e processual penal. Darfs contendo autenticações bancárias falsas. Uso de Documento falso (cp, art. 293, incisos i e v e § 1º). Falsificação de autenticação Mecânica atribuída à cef e apresentação à drt/rn. Competência da justiça federal. Ausência de provas suficientes da autoria. Preliminar de incompetência rejeitada e Apelação provida. 1. Apelações…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Penal. Apelação criminal da defesa. Art. 312, do cp. Peculato. Desvio de verbas Decorrentes de convênio celebrado entre ente municipal e o ministério da integração Nacional. Autoria delitiva. Insuficiência probatória. Incidência do princípio in dubio pro Reo. Recurso provido. 1. A denúncia relata o recebimento de verba pública, proveniente do Convênio nº…

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA Penal e processual penal. Apelações criminais interpostas pelo mpf e pelo réu. Estelionato qualificado. Art. 171, §3º, cp. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência para as condutas perpetradas em fevereiro/2000. Prescrição retroativa (pela pena em concreto ora fixada). Reconhecimento ex officio. Possibilidade. Art. 313- A, cp. Concessão indevida de benefício previdenciário mediante…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES Penal. Fraude na percepção de valores financiados pela cef para a aquisição de Mercadorias utilizadas na construção civil. Materialidade, autoria e dolo Comprovados. Conduta social. Ausência de condenação com trânsito em julgado. Necessidade de nova dosimetria. Redução da pena-base. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Análise do mérito prejudicada. 1. Recurso de apelação interposto pelo…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Penal e processual penal. Art. 1o., inciso i, da lei 8.137/90. Causa extintiva da Punibilidade. Prescrição retroativa. Ocorrência. Apelação a que se dá parcial Provimento. 1. Restou efetivada a prescrição da pena privativa de liberdade, em sua modalidade retroativa, no que diz respeito ao réu, isso em relação ao delito do art.…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e processual penal. Habeas corpus atacando decisão que, verificando a revelia do paciente - inicialmente preso em flagrante delito, e, depois de solto, desaparecido -, decretou sua prisão preventiva, já advertindo que a segregação será revogada, tão logo eliminado o motivo que deu ensejo à suspensão do processo, materializado…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e processual penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento de ação penal movimentada em decorrência da deflagração da denominada Operação Aliança, instaurada no propósito de descortinar a existência de possíveis ilegalidades no âmbito da administração do Município de Goianinha, quando da administração do ex-prefeito Rudson Raimundo Honório Lisboa. Inexistência de margem para,…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Penal. Apelação criminal. Crime de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33 C/c art. 40 da lei n° 11.343/06). Ajuste na dosimetria da pena restritiva de liberdade, Apenas para aplicar a causa de diminuição prevista no §4° do art. 33 da lei n°11.343/06. Apelo do mpf improvido. Apelo do réu parcialmente…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso i, da lei nº 8.137/1990. Omissão e Prestação de informações falsas à autoridade fazendária. Autoria e materialidade Comprovadas. Dolo. Manutenção da condenação. Concurso formal. Art. 70 do código Penal. Não incidência. Única conduta que ensejou a sonegação de tributos diversos. Apelação criminal provida em parte. 1.…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e processual penal. Apelação movimentada pela defesa, atacando a sentença que condenou o réu como incurso no tipo de uso de documento falso. Apelante preso em flagrante, no dia 14 de fevereiro de 2014, nas dependências da agência da Caixa Econômica Federal, localizada no bairro Edson de Queiroz, na capital…