:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Penal e processual penal. Estelionato majorado. Art. 171, § 3º, cpb. Documentos Ideologicamente falsos. Fraude contra o inss. Inocorrência da inépcia da denúncia. Autoria e materialidade demonstradas. Participação comprovada. Auxílio na fraude Documental. Dolo evidenciado. Erro de proibição afastado. Dosimetria. Pena-base Exacerbada. Não incidência de atenuante genérica. Apelações parcialmente Providas. Apelação ministerial não…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Penal e processual penal. Uso de documento falso. Art. 304, cpb. Prescrição Retroativa decretada de ofício. Fatos anteriores à lei nº 12.234/2010. Denúncia Inicialmente recebida por juízo absolutamente incompetente. Marco da prescrição Com o recebimento da denúncia pelo juízo federal. Extinção da punibilidade. 1. O apelante foi condenado a uma pena privativa…

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 90, lei n.º 8.666/93. Frustrar caráter Competitivo de procedimento licitatório. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade e trancamento da ação penal. Verificação. Exercício de cargo em comissão. Incidência de majorante. Prescrição. Inocorrência. Ordem concedida em parte. 1. Habeas corpus impetrado em favor de…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO Penal. Fraude à licitação. Artigo 90 da lei nº 8.666, de 1993. Uso de documento falso. Artigo 304 c/c o artigo 298 do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Concurso material de crimes. Majoração da pena-base. Circunstâncias judiciais Desfavoráveis. Provimento, em parte, do apelo ministerial. Afastamento da Condenação no ressarcimento dos prejuízos ocasionados.…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA Penal. Crime de responsabilidade. Desvio de rendas públicas (art. 1o, i, do Decreto-lei no 201, de 27/2/1967). Autoria e materialidade demonstradas. Manutenção Da condenação. Redução da pena-base. 1. O ex-prefeito apelou de sentença que o condenou pelo desvio dos recursos do Convênio no 1.048/2000 (R$ 100.000,00, em 2001), celebrado entre o Município de…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Penal. Apelação criminal da defesa. Sentença condenatória. Art. 168, do cp. Pena De 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Parecer do ministério público pela Prescrição. Extinção da punibilidade decretada de ofício. 1. Súmula 146, do STF: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO Penal. Supressão de documentos públicos. Art. 305 do código penal. Condenação de ex-prefeito. Ajuste na dosimetria da pena. Prestação de serviços à comunidade, Substitutiva da pena privativa de liberdade. Mesmo período de duração da pena Substituída. Impossibilidade de substituição parcial por mero comparecimento em Juízo. Ausência de previsão legal. Majoração da pena-base. Circunstâncias…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e processual penal. Apelação desafiada pela ré, atacando a sentença que a condenou pela prática continuada do crime de estelionato contra a Previdência Social (artigo 171, § 3º, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal). Apelante acusada de, entre 31 de julho de 2007 e 03 de…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Penal e processual penal. Crime de retenção de autos. Art. 356, do cpb. Dolo. Não Comprovação. Culpa. Absolvição que se impõe. 1. A solicitação de prorrogação de prazo por noventa dias, deferida pelo Juízo Trabalhista em setembro de 2011, e que se expirou em 15 de março de 2012, fez renovar…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente nacional. Insurgência Relacionada a excesso de prazo para formalização da culpa. Não comprovação. Pedido De expedição de alvará de soltura. Pretensão não razoável. Paciente denunciado pela Suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 2º, §§2º e 3º, da lei nº 12.850/2013, art. 16, iii, Da…