:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA Penal. Apelação criminal. Supressão de documentos. Materialidade, autoria e dolo Específico. Configuração. Elevado grau de culpabilidade. Princípio da intervenção Mínima. Inaplicabilidade. Não provimento do apelo. 1. Apelação criminal interposta por CICERO LIMA BEZERRA a desafiar a sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO Penal e processual penal. Nulidade por deficiência técnica da defesa. Inexistência. Crime contra ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Prestação de informações Falsas ao fisco declarações do imposto de renda. Incompatibilidade com Movimentação financeiras supressão de tributos. Autoria e materialidade Comprovadas. Dolo demonstrado. Ausência de pagamento integral do débito. Redução da…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e processual penal. Denúncia imputando ao investigado a prática do crime previsto no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67, aduzindo, em síntese, que, na condição de Prefeito do Município de Saboeiro, deixou de cumprir determinação judicial trabalhista, no sentido de proceder à implantação e pagamento de diferenças salariais…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO Penal. Peculato. Art. 312, § 1º, do código penal. Permissionário da caixa econômica Federal. Casa lotérica. Apropriação indevida de valores mediante fraude. Configuração do delito. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação da Continuidade delitiva. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais Desfavoráveis. Aplicação da agravante prevista no art. 61, ii, c, do código penal. Dosimetria…

REL. DES. ROBERTO MACHADO Habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Modalidade Intercorrente. Ocorrência. Art. 115 do cp. Interpretação teleológica. Ordem Concedida. 1. O termo "sentença", utilizado pelo legislador no art.115 do CP, deve ser tomado pelo gênero (decisão), aplicando-se a interpretação teleológica da norma, porque a referida regra de redução do prazo prescricional pela metade, em virtude de o…

REL. DES. VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e Processual Penal. Apelações criminais desafiadas por Francisco Lobato Araújo, Francisco Wellington Soares Neri, Maria Clécia das Candêas Soares Cajé, Hermenegildo Herculano da Costa e Rosinéia Maria do Nascimento, em contrariedade à sentença da lavra do Juiz federal da 12ª Vara, sediada em Pau dos Ferros, proferida nos autos da ação penal…

REL. DES. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Penal. Processual. Sonegação de contribuições previdenciárias (art.337-a, i, cp). Prefeito que omitiu do fisco informações de fatos geradores de obrigações fiscais previdenciárias. Superação das preliminares agitadas. Dolo específico. Desnecessidade. Ajuste na dosimetria das penas. Apelação parcialmente provida. 1. A inicial narrou que o réu, na condição de prefeito da cidade de Barra…

REL. DES. GERALDO APOLIANO Penal. Processual penal. Ex-prefeito. Delito cometido no exercício do cargo. Aplicação Do decreto-lei 201/67. Convênio com o ministério das cidades. Falta de apresentação de Contas. Materialidade e autoria provadas. Dosimetria da pena. Valoração negativa de Dois entre os oito requisitos do art. 59, do cp. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Da pena de inabilitação…

REL. DES. LUIZ ALBERTO GURGEL Processual e penal. Tráfico internacional de entorpecentes e associação criminosa. Litispendência. Inocorrência. Interceptação telefônica. Prorrogação. Legalidade. Perícia fonética. Realização. Desnecessidade. Degravação integral dos diálogos. Prescindibilidade. Autoria e materialidade dos delitos evidenciadas. Conjunto Probatório produzido nas searas policial e judicial. Concurso material. Ocorrência. Dosimetria da pena. Ajuste em relação a um dos réus. 1. Sendo diferentes os…

REL. DES. VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e Processual Penal. Apelações criminais desafiadas pelo acusado, em contrariedade à sentença proferida pelo juízo federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, instaurada para perseguir a perpetração do crime de responsabilidade de prefeito, consistente em apropriação de verba em favor de terceiro (artigo 1º, inciso I, do Decreto- Lei 201/67). Rechaça-se…