RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA Penal. Apelação criminal. Supressão de documentos. Materialidade, autoria e dolo Específico. Configuração. Elevado grau de culpabilidade. Princípio da intervenção Mínima. Inaplicabilidade. Não provimento do apelo. 1. Apelação criminal interposta por CICERO LIMA BEZERRA a desafiar a sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio…
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ACR – 8867/SE – 0001101-21.2011.4.05.8501
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO Penal e processual penal. Nulidade por deficiência técnica da defesa. Inexistência. Crime contra ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Prestação de informações Falsas ao fisco declarações do imposto de renda. Incompatibilidade com Movimentação financeiras supressão de tributos. Autoria e materialidade Comprovadas. Dolo demonstrado. Ausência de pagamento integral do débito. Redução da…
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INQ – 2965/CE – 0002572-59.2014.4.05.0000
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e processual penal. Denúncia imputando ao investigado a prática do crime previsto no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67, aduzindo, em síntese, que, na condição de Prefeito do Município de Saboeiro, deixou de cumprir determinação judicial trabalhista, no sentido de proceder à implantação e pagamento de diferenças salariais…
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ACR – 11061/SE – 0000290-87.2013.4.05.8502
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO Penal. Peculato. Art. 312, § 1º, do código penal. Permissionário da caixa econômica Federal. Casa lotérica. Apropriação indevida de valores mediante fraude. Configuração do delito. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação da Continuidade delitiva. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais Desfavoráveis. Aplicação da agravante prevista no art. 61, ii, c, do código penal. Dosimetria…
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HC – 5654/CE – 0008742-47.2014.4.05.0000
REL. DES. ROBERTO MACHADO Habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Modalidade Intercorrente. Ocorrência. Art. 115 do cp. Interpretação teleológica. Ordem Concedida. 1. O termo "sentença", utilizado pelo legislador no art.115 do CP, deve ser tomado pelo gênero (decisão), aplicando-se a interpretação teleológica da norma, porque a referida regra de redução do prazo prescricional pela metade, em virtude de o…
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ACR – 10512/RN – 0001028-92.2010.4.05.8401
REL. DES. VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e Processual Penal. Apelações criminais desafiadas por Francisco Lobato Araújo, Francisco Wellington Soares Neri, Maria Clécia das Candêas Soares Cajé, Hermenegildo Herculano da Costa e Rosinéia Maria do Nascimento, em contrariedade à sentença da lavra do Juiz federal da 12ª Vara, sediada em Pau dos Ferros, proferida nos autos da ação penal…
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ACR – 11290/PB – 2007.82.01.001922-8 [0001922-91.2007.4.05.8201]
REL. DES. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Penal. Processual. Sonegação de contribuições previdenciárias (art.337-a, i, cp). Prefeito que omitiu do fisco informações de fatos geradores de obrigações fiscais previdenciárias. Superação das preliminares agitadas. Dolo específico. Desnecessidade. Ajuste na dosimetria das penas. Apelação parcialmente provida. 1. A inicial narrou que o réu, na condição de prefeito da cidade de Barra…
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ACR – 9352/RN – 0005154-91.2010.4.05.8400
REL. DES. GERALDO APOLIANO Penal. Processual penal. Ex-prefeito. Delito cometido no exercício do cargo. Aplicação Do decreto-lei 201/67. Convênio com o ministério das cidades. Falta de apresentação de Contas. Materialidade e autoria provadas. Dosimetria da pena. Valoração negativa de Dois entre os oito requisitos do art. 59, do cp. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Da pena de inabilitação…
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ACR – 10675/RN – 0001660-24.2010.4.05.8400
REL. DES. LUIZ ALBERTO GURGEL Processual e penal. Tráfico internacional de entorpecentes e associação criminosa. Litispendência. Inocorrência. Interceptação telefônica. Prorrogação. Legalidade. Perícia fonética. Realização. Desnecessidade. Degravação integral dos diálogos. Prescindibilidade. Autoria e materialidade dos delitos evidenciadas. Conjunto Probatório produzido nas searas policial e judicial. Concurso material. Ocorrência. Dosimetria da pena. Ajuste em relação a um dos réus. 1. Sendo diferentes os…
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ACR – 11138/CE – 2007.81.03.001112-9 [0001112-22.2007.4.05.8103]
REL. DES. VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e Processual Penal. Apelações criminais desafiadas pelo acusado, em contrariedade à sentença proferida pelo juízo federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, instaurada para perseguir a perpetração do crime de responsabilidade de prefeito, consistente em apropriação de verba em favor de terceiro (artigo 1º, inciso I, do Decreto- Lei 201/67). Rechaça-se…
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