:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUE DOS VALORES DO BENEFÍCIO APÓS O FALECIMENTO DA SUA TITULAR. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A PRESENÇA DAS…

RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. AUSÊNCIA. ILEGITMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO COM O MÉRITO DA LIDE PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA.  CONDENAÇÃO CRIMINAL. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA E COERENTE. APLICAÇÃO DE REGRAS DE EXPERIÊNCIA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF.  CRIME LICITATÓRIO. ART. 90…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTENSÃO AO SEGUNDO REQUERENTE DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NESTA AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REVISÃO SOMENTE PODE SER FEITA PELO PRÓPRIO PLENÁRIO DA CORTE, EM ATENÇÃO AO…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   AÇÃO PENAL. CRIME DE PECULATO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 312 E 299 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO PARA JULGAMENTO. MARCO TEMPORAL. FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ANTES DO PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DA  QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA.  SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DOLO GENÉRICO APTO A CONFIGURAR O DELITO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE COMPENSADA COM AGRAVANTE. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA FINAL ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação criminal intentada…

 RELATOR: DESEMBARGADOR  PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91). EXTRAÇÃO DE AREIA DO LEITO DE LAGOA E POSTERIOR UTILIZAÇÃO EM TERRAPLANAGEM DE TERRENO VIZINHO. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO MATERIAL. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE DO FATO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. A infração…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. RURÍCOLA. FATO GERADOR ANTERIOR À CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MEDIANTE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO. DOCUMENTAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO FIRMADO NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADO EM JUÍZO. CRIME DE FALSIDADE…

RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTS. 333 E 317 DO CPB). PAGAMENTO DE PROPINA PARA EVITAR APURAÇÕES DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO PROMOVIDO ENTRE O INMETRO E IPEM/RN. MATERIALIDADE E AUTORIAS EVIDENCIADAS NO FEITO.DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DE UM DOS AGENTES…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO PERPETRADO CONTRA A PREVIDÊNCIA (CP, ART. 171, § 3º). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, AMABOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que…