:: Jurisprudência 5ª Região

REL. DES. MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Habeas corpus. Impetração que objetiva a revogação do decreto da prisão Preventiva. Denúncia pela suposta prática de estelionato qualificado (art. 171, §3º, do Cp). Presença dos requisitos do art. 312 do cpp. Constrangimento ilegal não configurado. Segregação que se justifica para garantia da ordem pública. Ordem denegada. 1. Primeiramente, fora observado na decisão…

REL. DES. MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Penal e processual penal. Atividade irregular de radiodifusão. Art. 183, caput, da lei Nº 9.472/97. Atipicidade material da conduta. Ausência de potencialidade lesiva. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição. Provimento da apelação da Defesa. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu em face de sentença que o condenou pelo desenvolvimento irregular de atividade…

REL. DES. MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Penal e processual penal. Apelação criminal. Penal. Processo penal. Restituição de Coisa apreendida. Veículos utilizados em crime ambiental. Art. 25, § 4º, da lei 9605 . 1. Propriedade do bem ora solicitado que resta demonstrada nos autos. Bem que não mais interessa à ação penal, uma vez que já foi realizada perícia,…

REL. DES. MARGARIDA CANTARELLI Penal e processual penal. Inquérito. Art. 90 da lei nº 8.666/1993. Procedimento Licitatório. Convite nº 017/2007 - município de Várzea/pb. Indícios de fraude. Prescrição. Inocorrência do lapso temporal necessário descrito no art. 109, iv, do código penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atendimento ao preceituado no art. 41 do código De processo penal. Presença de elementos…

REL. DES. MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Penal e processual penal. Crime de sonegação fiscal. Prescrição retroativa. Inexistência. Termo inicial contado a partir da constituição definitiva do crédito, Ocorrida no início do ano de 2010. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Materialidade E autoria comprovadas nos autos. Responsabilidade objetiva não configurada. Não Configuração de continuidade delitiva nos moldes destacados pelo magistrado…

REL. DES. IVAN LIRA DE CARVALHO Penal e processual penal. Revisão criminal. Art. 621, i, código processual Penal. Crime de responsabilidade. Art. 1º, iii, do decreto-lei nº 201/1967. Extinção da Punibilidade declarada apenas em relação à pena de detenção. Manutenção da Inabilitação prevista no parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal. Interpretação Contrária ao texto expresso da lei penal. "pena…

REL. DES. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA Penal e processual penal. Aquisição e transporte de areia extraída, sem autorização Da área de assentamento do Incra. Conduta tipificada no § 1º do art. 2º da lei n.º 8.176/91. Emendatio libeli. Prescrição retroativa do crime ambiental. Desnecessidade Da declaração de atipicidade em relação ao delito do art. 55 da lei n.º 9.605/98.…

REL. DES. LÁZARO GUIMARÃES Processual Penal. Revisão Criminal. Art. 621, I, do CPP. Pretensão de nova análise das provas. Nova dosimetria. Incabimento na via eleita. Revisão criminal improcedente. Buscando a ré nova valoração das provas dos autos, havendo esta sido procedida sem qualquer violação a literal dispositivo de lei, não pode prosperar a revisão criminal, visto não ser…

REL. DES. FRANCISCO BARROS DIAS Processual penal e penal. Inquérito policial. Prefeito municipal e vereadores. Crime De responsabilidade. Irregularidades na execução de convênios. Prorrogação do Prazo para conclusão da obra investigada. Ausência de fundamentação legal. Art. 18 do cpp. Arquivamento do inquérito policial. 1. Inquérito Policial instaurado para apurar suposta prática de crimes contra a administração pública (arts. 1º…

REL. DES. LUIZ ALBERTO GURGEL Processual penal. Conflito negativo de competência. Criação de vara criminal. Resolução nº 001/2014. Audiência de instrução. Conclusão. Redistribuição inadmitida. 1. A Resolução nº 01/2014 deste Sodalício, ao disciplinar a instalação da 32ª Vara Federal em Fortaleza/CE, em evidente prestígio ao princípio da identidade física do juiz, estabeleceu que não seriam redistribuídos à nova…