REL. DES. LUIZ ALBERTO GURGEL Penal. Estelionato qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. 1. Para a configuração do delito de estelionato, é necessário que haja o emprego de meio fraudulento pelo agente, induzindo ou mantendo a vítima em erro, a fim de obter vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo alheio. 2. Ré que foi denunciada pela suposta prática do cometimento…
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ACR – 11064/PE – 2005.83.00.003940-6 [0003940-50.2005.4.05.8300]
REL. DES. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado praticado contra Agência dos correios em água preta/pe (cp, art. 155, § 4º). Materialidade positivada. Autoria provada por meio de prova técnica (perícia papiloscópica). Absolvição. Não Cabível. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Revaloração. Redimensionamento da pena. Redução. Possibilidade. Regime semi-aberto. Manutenção. Substituição da pena por restritivas de direitos.…
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ACR – 9620/PE – 2008.83.05.000937-0 [0000937-67.2008.4.05.8305]
REL. DES. GERALDO APOLIANO Penal e processual penal. Crime contra ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Imposto de renda. Lançamento baseado exclusivamente em extratos bancários. Possibilidade. Inaplicabilidade da súmula 182, do tfr. Sócio-administrador. Atribuição de Responsabilidade ao contador da empresa não comprovada. Autoria imputada ao sócio gestor Da empresa. Omissão da prestação de informações relevantes ao…
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ACR – 9912/RN – 0007094-57.2011.4.05.8400
REL. DES. JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA Penal. Processual penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, cp. Saques indevidos de Créditos de benefício previdenciário. Pensão por morte. Óbito da genitora da ré não Informado. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo. Configuração. Aplicação do Princípio da insignificância. Impossibilidade. Atenuante da confissão. Pena base Fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231…
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RSE – 1941/PB – 0002500-47.2013.4.05.8200
REL. DES. MARGARIDA CANTARELLI Penal. Recurso em sentido estrito. Denúncia. Rejeição parcial. Obtenção de benefício previdenciário. inserção de dados falsos em sistema de informações. Art. 313-a do código penal. Inépcia. Inocorrência. Atendimento aos requisitos do art. 41 do código de processo penal. Provimento do recurso. Recebimento da denúncia. Súmula nº 709/stf. I. O narrado na peça acusatória não impede, mas…
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ACR – 11182/AL – 2007.80.00.007347-7 [0007347-23.2007.4.05.8000]
REL. DES. MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Penal e processual penal. Estelionato majorado na modalidade tentada. Art. 171, § 3º, Cpb c/c art. 14, ii, do cpb. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Arts. 109, v e 110, do código penal. Fatos anteriores ao advento da lei nº 12.234/2010. Extinção da Punibilidade. Apelação provida. 1. Não incide, no caso concreto, as…
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ACR – 9787/AL – 2009.80.00.001185-7 [0001185-41.2009.4.05.8000]
REL. DES. JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA Direito penal. Desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação. Art. 183 Da lei nº 9.472/1997. Serviço de radiodifusão sonora em fm. 25w. Baixa potência. Potencialidade lesiva. Inexistência. Atipicidade. Aplicação do princípio da Insignificância. Absolvição. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a desafiar a sentença da lavra do Juízo da 11ª Vara da Seção…
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RSE – 1868/CE – 0000288-84.2012.4.05.8104
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes previstos nos artigos 288, 313-A, 299 e 317, todos do Código Penal, quadrilha, inserção de dados falsos em sistema de informação, falsidade ideológica e corrupção passiva, respectivamente. Litispendência. Configuração. Manutenção da decisão recorrida. O recorrido, servidor do Instituto Nacional do Seguro Social,…
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ACR – 11094/PE – 2005.83.02.001480-4 [0001480-84.2005.4.05.8302]
RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Penal e processual penal. Estelionato majorado, na modalidade tentada (cp, art. 171, § 3º, c/c art. 14, ii). Tentativa de empréstimo fraudulento junto à cef, mediante uso de Documentos em nome de terceiro. Materialidade e autoria comprovadas. Inocorrência de ofensa ao princípio da ampla defesa. Suficiência de provas. Condenação que se…
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ACR – 9644/CE – 2009.81.00.000242-1 [0000242-15.2009.4.05.8100]
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO Penal. Apelação criminal. Tentativa de estelionato em detrimento do instituto Nacional do seguro social. (art. 171, § 3º, c/c o art. 14, do cp). Falsificação de certidões de Casamento e óbito para o recebimento de pensão por morte. Autoria e materialidade Delitivas comprovadas. Presença do dolo específico. Inépcia da denúncia não Configurada. Suspensão…
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