:: Jurisprudência 5ª Região

Penal e processual penal. Apelação criminal. Litispendência e coisa julgada. Inexistência. Sentença devidamente fundamentada. Inexistência de prova emprestada. Apreciação das provas dos autos. Art. 155, § 4º, ii do código penal. Saque fraudulento em Conta-corrente mediante o uso de cartão clonado. Furto qualificado pela fraude. Autoria e materialidade comprovadas. Requisitos do art. 59, do cp desfavoráveis ao réu. Pena aplicada…

Penal. Processual penal. Expedição de carta precatória. Intimação da defensoria Pública por edital. Audiência realizada com defensor "ad hoc". Nulidade relativa. Falta de indicação do prejuízo para a defesa. Arts. 333, do código penal. Corrupção Ativa. Autoria e materialidade configuradas. Prova testemunhal. Policiais federais. Possibilidade. Pena privativa de liberdade e pena de multa aplicadas no mínimo legal. Apelação improvida. 1. O…

Penal. Denunciação caluniosa. Art. 339, do código penal. Imputação a candidato a Vereador nas eleições municipais de Pereiro/CE no ano de 2008 do ilícito de retenção do Título eleitoral de votantes. Art. 91, parágrafo único da lei nº 9.504/97. Fato que se Revelou verdadeiro na ação judicial eleitoral. Ausência de dolo da ré. Inexistência do Crime. Apelação improvida. 1. Apelação…

Restituição de coisas apreendidas. Dinheiro. Interesse ao processo. Ação criminal ainda Sem trânsito em julgado. Falta de prova da origem lícita dos bens. Apelação improvida. 1. A Defensoria Pública da União foi pessoalmente intimada da sentença condenatória em 24.09.2012. Verificação, pelo Tribunal, de que o Réu não fora intimado da sentença. O Apelante foi intimado em 25.01.2013 (sexta-feira).…

Penal. Furto qualificado (art. 155, §4°, ii e iv, cp). Saques em contas da caixa econômica Federal com cartões clonados. Materialidade e autoria comprovadas. Avaliação Negativa da personalidade e conduta social ante a existência de ações penais em Curso. Impossibilidade. Súmula 444, stj. Ajuste na dosimetria da pena. 1. Narram os autos que os réus, Lucas de Aguiar e…

Penal e processual penal. Difamação e denunciação caluniosa. Apelação do Ministério público federal. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Absolvição Mantida. 1. O que as provas testemunhais produzidas no decorrer da instrução evidenciam é que as declarações feitas pelo acusado, no decorrer de entrevista concedida em programa de rádio, foram realizadas no contexto de um pleito eleitoral bastante conturbado, presidido…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Cumprimento de pena. Inclusão no sistema Penitenciário federal. Legalidade. Transferência da penitenciária federal de Catanduvas/rn para penitenciária federal de Mossoró/rn. Possibilidade. 1. Impetrante que apontou como autoridade coatora Juízo diverso daquele que decidiu pela inclusão do paciente no sistema penitenciário federal. Inclusão do paciente se deu em outubro de 2010, por decisão do…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 90, da lei n.º 8.666/90. Fraude ao caráter Competitivo de licitação. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SAULO GONÇALVES COELHO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz Federal da 12ª Vara da…

Penal e processual penal. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, incisos i e ii, do cpb. Autoria e Materialidade delitivas sobejamente demonstradas. Princípio da consunção. Art. 311, Do cpb. Crime meio absorvido pelo crime fim. Impossibilidade de concurso de crimes. Fixação de indenização mínima para reparação de danos. Apurável em juízo cível. Liberdade provisória. Não admitida. Inaplicabilidade do princípio…

Penal e processual penal. Art. 90 da lei 8.666/90. Fraude em licitação. Extinção da Punibilidade pela prescrição retroativa. Arts. 109, v e 110, do código penal. Cômputo Do termo inicial da data do último ato de consumação do delito ao recebimento da Denúncia. Fatos anteriores ao advento da lei nº 12.234/2010. 1. Não incide, no caso concreto, as alterações…