:: Jurisprudência 5ª Região

Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 297, do código penal. Indeferimento de Pedido de adiamento de audiência. Justo motivo apresentado tempestivamente pelo Causídico. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ordem concedida. 1. Cuida-se de ação de habeas corpus impetrada em favor de ROBERTO CARLOS TAVARES, em face de decisão proferida pelo Juiz da 12º Vara Federal de Alagoas nos autos…

Penal e processual penal. Corrupção passiva. Art. 317, § 1º, do código penal. Desclassificação do delito. Ememdatio libelli. Possibilidade. Ausência de cerceamento De defesa. Policial rodoviário federal. Recebimento de valores para não realização de Fiscalizações de caminhões de carga. Redução da pena privativa de liberdade. Continuidade delitiva. Confirmação de apenas dois casos de corrupção. Diminuição da Pena de multa. Manutenção…

Penal. Estelionato contra o instituto nacional do seguro social (art. 171, § 3o, do código penal). Saque de pensão de ex-combatente e de aposentadoria por Invalidez após óbito da titular. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação Que se impõe. 1. O Ministério Público Federal interpôs apelação, contra sentença que considerou provada a materialidade delitiva, mas absolveu a ré, por atipicidade de…

Penal. Apelação criminal da defesa. Estelionato contra a previdência. Art. 171, §3º, do cp. Falecimento da titular do benefício. Falsificação de procuração para manter O inss em erro. Condenação mantida. Pena-base fixada em três anos de reclusão. Quantum proporcional à avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do cp. De Ofício, atenuante da confissão reconhecida. 1. Deve ser mantida a…

Penal. Apelação criminal. Estelionato em detrimento da caixa econômica federal. (art. 171, § 3º, do cp). Obtenção de empréstimos fraudulentos. Utilização de documentação do Genitor falecido. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Presença do dolo Específico. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade. Presença da continuidade Delitiva. Redução das penas privativas de liberdade e de multa. Substituição da pena Privativa de liberdade por duas penas…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime em tese de tentativa de furto. Prisão Preventiva (cpp, arts. 312 c/c 313). Pedido de arquivamento do inquérito formulado Pelo mpf no primeiro grau e não acolhido pelo juiz a quo (cpp, art.28). Processo Remetido à 2ª câmara de coordenação e revisão (ccr) do mpf. Denúncia. Incerteza Acerca do seu oferecimento. Paciente…

Penal. Processo penal. Falsidade documental e uso de documento falso. Agente que providencia certidão de nascimento falsa e, com base nesta, obtém Carteira de identidade falsa. Princípio da consunção. Aplicação. Dosimetria. Alteração. Arrependimento eficaz e crime impossível. Não configuração. Apelação Improvidas, vencido parcialmente o relator. 1. Voto do Relator (Apelação da defesa improvida e apelação do MPF parcialmente provida): -. Agente…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 168-a, do cp. Réu maior de 70 anos na Data da sentença. Atenuante e prazo prescricional pela metade. Aplicabilidade. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Arts. 109, iv e 110, do código Penal. 1. Apelação criminal interposta por JOSÉ MARCOS DE LIMA contra sentença do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária da…

Penal e processual penal. Falsificação de documento particular. Art. 298, do cp. Uso de Documento falso. Art. 304, do código penal. Advogado e estagiário de direito. Falsificação de procurações e declarações de pobreza e residência em processos Virtuais do juizado especial federal. Falsificações aptas a iludir o homem médio. Dolo Comprovado. Crimes consumados. Inexistência de erro sobre a ilicitude…

Penal e processual penal. Apelação do ministério público federal. Estelionato praticado contra a previdência social (art. 171, § 3o, do código penal). Concurso de agentes (art. 29 do cp). Reparação do dano (art. 387, iv, do cpp). Solidariedade. 1. Segundo o art. 91, I, do Código Penal, a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (an debeatur) é…