:: Jurisprudência 5ª Região

Penal e processual penal. Apelação criminal. Condutas descritas no art. 334, § 1º, "c" Do código penal. Importação irregular de mercadorias falsificadas. Manutenção em Depósito para venda em estabelecimento comercial. Exclusividade da investigação Pela delegacia de polícia fazendária. Ausência de previsão legal. Irregularidades Do inquérito não contaminam a ação penal. Permanência do crime de descaminho. Situação de flagrância na conduta…

Penal e processual. Habeas corpus. Paciente revel citado por edital. Antecipação da Instrução. Possibilidade, diante do risco de perecimento das informações. Denegação Da ordem. 1. O paciente está sendo processado por crime ambiental, decorrente do transporte de 65 Kg de lagosta sem comprovante de origem, a configurar, segundo o MPF, o delito insculpido na Lei nº 9.605/98, Art. 34,…

Penal. Processual penal. Tribunal do júri. Sentença de pronúncia. Princípio Da correlação. Não descrição dos fatos ensejadores de qualificadora na denúncia. Impossibilidade de considerar a qualificadora na sentença de pronúncia. Análise Profunda da prova. Vedação. Julgamento conciso e suficiente. Juizo monocrático Como condutor do feito, cujo julgamento último compete ao conselho de sentença. Competência soberana. Recurso em sentido estrito parcialmente…

Penal. Processual penal. Apelação de sentenciado. Condenação à pena de 02 (dois) anos de detenção, com substituição prevista no art. 44 do cp, por duas restritivas De direitos, além de multa, pela prática do crime previsto no art. 183, caput, da lei nº 9.472/97 (atividade clandestina de telecomunicação). Autoria e materialidade Incontestes. Confissão do réu. Sentença parametrada, principalmente, pelos…

 Processual penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Fiança. Arbitramento. Valor Excessivo. Redução. Ordem parcialmente concedida. 1. O paciente foi preso em flagrante no dia 23 de janeiro de 2014, juntamente com outras duas pessoas, em virtude de suposta prática da conduta prevista no art. 334, §1º, "c" e "d", do Código Penal, por haverem sido encontrados, na residência de um…

Penal e processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1o., inciso vii do Dl 201/67. Omissão no dever de prestar contas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dolo evidenciado. Pena privativa de liberdade que foi excessiva. Redução. Prescrição Retroativa. Apelação parcialmente provida. 1. Não há como prosperar a alegação de cerceamento de defesa. O que se verifica do caderno processual…

Penal e processual penal. Apelação. Estelionato em detrimento da previdência Social (cp, art. 171, § 3º). Percepção fraudulenta de benefício previdenciário. Conduta Perpetrada pela apelante (própria beneficiária) e renovada durante 9 meses após o Óbito da ex-segurada. Autoria e materialidade comprovadas. Estado de necessidade E princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Manutenção da sentença Condenatória monocrática. 1-Apelante condenada pela prática do crime de…

Penal e processual penal. Evasão de divisas e crime contra a ordem tributária. Manutenção da condenação do acusado pelo delito de evasão de divisas. Dolo Demonstrado. Absolvição da ré quanto ao delito de evasão de divisas. Autoria não Evidenciada. Sonegação fiscal. Materialidade e autoria comprovadas. Pena-base Excessiva. Continuidade delitiva que deve ser reconhecida, no que concerne à Sonegação fiscal. Prescrição…

 Penal e processual penal. Peculato em continuidade delitiva. Art. 312 c/c art. 71. Dosimetria. Pena-base adequadamente fixada. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade e consequências do crime negativas. Elementos que transcendem ao Tipo penal. Não provimento do apelo. 1. A autoria e materialidade delitivas foram sobejamente demonstradas no caso em análise. O conjunto probatório evidencia que o acusado apropriou-se de quantias pertencentes…

Penal e processual penal. Extração de areia em área de assentamento do incra. Arts. 55 da lei n.º 9.605/98 e 2º da lei n.º 8.176/91. Concurso formal continuidade delitiva (cp, Arts. 70 e 71). Não derrogação do art. 2º da lei n.º 8.176/91 pelo art. 55 da lei n.º 9.608/95. Tutela penal a bens jurídicos distintos. Prescrição retroativa.…